ATA DA SEXAGÉSIMA SEXTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 28.08.1998.
Aos vinte e oito dias do mês
de agosto do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
nove horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz,
Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir,
Juarez Pinheiro, Luiz Braz e Pedro Américo Leal. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn,
João Motta, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Renato
Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco e Jocelin Azambuja. Constatada a
existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da
Sexagésima Terceira Sessão Ordinária e da Vigésima Sexta Sessão Solene, que
deixaram de ser votadas face à inexistência de "quorum" deliberativo.
À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Carlos Garcia, 01 Pedido de Providências e as
Indicações nºs 67 e 68/98 (Processos nºs 2588 e 2589/98, respectivamente); pelo
Vereador Cyro Martini, o Projeto de Resolução nº 31/98 (Processo nº 2454/98);
pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 127/98
(Processo nº 2555/98); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de
Providências e os Pedidos de Informações nºs 114 e 115/98 (Processos nºs 2561 e
2562/98, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 123/98 (Processo nº 2500/98); pela Vereadora Tereza Franco, 01
Pedido de Providências. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 369/98, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo
nº 28/98 (Processo nº 2606/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 365, 366 e
367/98, do Senhor Prefeito Municipal; 1885/98, do Senhor Gilberto Chiapinotto,
Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal. A seguir, foram
apregoados Requerimentos solicitando Licenças para Tratamento de Saúde, de
autoria dos Vereadores Paulo Brum, para o período de vinte e sete a trinta de
agosto do corrente, e Reginaldo Pujol, para o dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossados na vereança os Suplentes Leão de Medeiros, em
substituição ao Vereador Paulo Brum, e Gilberto Batista, em substituição ao
Vereador Reginaldo Pujol, informando que Suas Excelências integrarão as
Comissões de Urbanização, Transportes e Habitação e de Constituição e Justiça,
respectivamente. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Roberto Araújo, Presidente do Sindicato dos
Taxistas de Porto Alegre - SINTAXI, que, tecendo considerações acerca do
Projeto de Lei do Legislativo nº 103/98, de autoria da Vereadora Anamaria
Negroni, que cria, em Porto Alegre, o Ponto Fixo de Apoio no serviço de
transporte individual de passageiros, expôs o posicionamento do Sindicato que
preside, favorável à aprovação deste Projeto. A seguir, o Senhor Presidente
registrou comunicado da Diretoria Legislativa da Casa, informando que, a partir
do dia trinta e um de agosto do corrente, os pronunciamentos dos Senhores
Vereadores poderão ser acessados através da rede de informática (INTRANET),
disponibilizados com a correção prévia do Setor de Taquigrafia, no dia seguinte
ao da Sessão a que se referem. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 121, 122 e 116/98, este discutido
pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 16/98;
em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/98, discutido
pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/98,
discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Adeli Sell, Guilherme Barbosa e
Clovis Ilgenfritz; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 32/98, discutido
pelos Vereadores Adeli Sell, Guilherme Barbosa e Clovis Ilgenfritz. Na ocasião, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca das atividades a serem realizadas na
Casa, relativas às comemorações dos duzentos e vinte e cinco anos da Câmara
Municipal de Porto Alegre, e convidou a todos para a Sessão Solene a ser
realizada hoje, às dezessete horas, para entrega do Prêmio Ciência e Tecnologia
Mário Schenberg ao Professor Joaquim Blessmann. Também, o Vereador João Dib
solicitou informações sobre a ordem de inscrição dos Senhores Vereadores para
pronunciamentos no período de Pauta, tendo o Vereador Juarez Pinheiro prestado
esclarecimentos acerca do assunto. Após, constatada a existência de
"quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Henrique Fontana,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje,
tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Cyro
Martini, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu
D'Ávila reportando-se a artigo publicado no Jornal Zero Hora de hoje, de
autoria do Jornalista Paulo Sant'Ana, intitulado "Crueldade com as
farmácias", teceu considerações acerca da legislação vigente quanto à
necessidade de permanência diária de profissional farmacêutico nas farmácias e
drogarias, lamentando a forma como a questão vem sendo tratada pela vigilância
sanitária do Município. Na oportunidade, através de Questão de Ordem, o
Vereador Renato Guimarães, em nome da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da
Casa, registrou ter recebido Ofício do Grupo Hospitalar Conceição, relativo a
questionamentos suscitados pelo Vereador Paulo Brum, referentes ao processo
licitatório de compra de cadeiras de roda pelo Governo Estadual. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão registrou denúncia efetuada à imprensa
pelo Senhor José Lutzenberger, de
corte de árvore localizada próximo à casa deste ambientalista. Teceu
considerações acerca de pesquisa efetuada junto ao Ministério da Justiça,
quanto à presença feminina nos cargos públicos. Ainda, defendeu a participação
efetiva da Casa nos debates referentes à falsificação de medicamentos e à
estrutura e funcionamentos das farmácias e drogarias do Brasil. O Vereador
Jocelin Azambuja analisou aspectos do repasse de verbas públicas às Associações
e aos Círculos de Pais e Mestres das escolas brasileiras, destacando a forma
como tal repasse é efetuado em Porto Alegre. Ainda, comentou o sistema
educacional através de ciclos, declarando que a implantação deste sistema
representa "um retrocesso para a educação em nosso País". O Vereador
Carlos Garcia ratificou pronunciamentos feitos anteriormente, acerca de atrasos
no pagamento, pelo Governo Estadual, de parcelas das bolsas destinadas a
incentivar o aprimoramento de atletas gaúchos, analisando as justificativas
apresentadas para tais atrasos e o reflexo dessa situação junto ao meio
esportivo gaúcho. O Vereador Gilberto Batista agradeceu ao Departamento
Municipal de Água e Esgotos e à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, por
atenção recebida ao relatar problemas observados no Bairro Sarandi. Também,
manifestou-se acerca de reportagem publicada no Jornal Zero Hora, no dia vinte
e três de agosto do corrente, intitulada "A vida no lixo",
solicitando manifestação da vigilância sanitária quanto a questões ali
levantadas, relativas à criação de animais sem o devido controle pelos órgãos
competentes. O Vereador Antonio Hohlfeldt discorreu sobre críticas efetuadas
pelo Vereador Adeli Sell, divulgadas pela Rádio Guaíba, acerca da ausência de
Vereadores em reuniões da Comissão Especial constituída para acompanhamento e análise
do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre.
Criticou nota distribuída no Campus Universitário de Cruz Alta, onde são feitas
críticas ao Governo Federal, afirmando que essa nota apresenta agressões
pessoais ao Presidente da República. A Vereadora Maria do Rosário referiu-se
aos pronunciamentos dos Vereadores Jocelin Azambuja e Antonio Hohlfeldt,
referentes ao repasse de verbas públicas para as Associações e Círculos de Pais
e Mestres e à nota distribuída no Campus Universitário de Cruz Alta, onde é criticado o Senhor Fernando
Henrique Cardoso. Ainda, registrou comício a ser realizado hoje, no Largo
Glênio Peres, com a presença dos candidatos de seu Partido às eleições de
outubro do corrente. A seguir, constatada a existência de "quorum",
foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Renato
Guimarães, solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser votada
apreciada. Em Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 11/98,
por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio
Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Clovis Ilgenfritz, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac
Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas,
Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco, Cyro Martini, Gilberto Batista,
Jocelin Azambuja e Leão de Medeiros. Na oportunidade, o Senhor Presidente
entregou ao Vereador Gerson Almeida documentação em resposta a Requerimento
verbal formulado por Sua Excelência durante a Sexagésima Quinta Sessão
Ordinária, relativo à reformulação paisagística dos jardins internos deste
Legislativo. Foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Paulo Brum e Maria do
Rosário, solicitando que as Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei do Executivo
nº 15/98 (Processo nº 1354/98) sejam dispensadas do envio para apreciação de
Comissões Permanentes. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Renato
Guimarães, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque da
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 15/98. Em Discussão Geral e
Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 15/98 que, por determinação do
Senhor Presidente, foi encaminhado para apreciação pela Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento da Casa, tendo os Vereadores João Dib, Juarez Pinheiro,
Renato Guimarães e Guilherme Barbosa manifestado-se acerca do assunto. Em Votação
Nominal, 2º Turno, foi rejeitado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/96,
considerando-se prejudicada a Emenda nº 01 a ele aposta, por quatro votos SIM e
quatorze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib,
Juarez Pinheiro, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães e Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell,
Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro e Nereu D'Ávila e Não os Vereadores Anamaria
Negroni, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Hélio Corbellini,
João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Sônia Santos,
Tereza Franco, Gilberto Batista, Jocelin Azambuja e Leão de Medeiros. Na
oportunidade, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn,
Pedro Ruas e Jocelin Azambuja, o Senhor Presidente prestou informações acerca
do resultado da votação acima referida e acerca do "quorum"
necessário para a continuidade dos trabalhos. Também, através de Questão de
Ordem, o Vereador Juarez Pinheiro registrou que solicitará renovação da votação
do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/96. Em Renovação de Votação, foi
rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 60/94, considerando-se prejudicada
a Emenda nº 01 a ele aposta, por oito votos SIM, nove votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, tendo votado o Senhor Presidente, em verificação de votação
solicitada pelo Vereador Adeli Sell, após ter sido aprovado em sua votação
simbólica, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Fernando Záchia,
João Carlos Nedel, João Dib, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Sônia Santos e
Gilberto Batista, votado Não os Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clovis
Ilgenfritz, Elói Guimarães, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Cyro
Martini e Leão de Medeiros e tendo optado pela Abstenção o Vereador Jocelin
Azambuja. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Legislativo
nº 67/98 que, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Jocelin
Azambuja, deixou de ser votado face à inexistência de "quorum". Na
oportunidade, o Senhor Presidente convidou a todos para a conferência a ser
realizada hoje, às vinte horas, neste Legislativo Municipal, pelo Senhor Thomas
Skidmore, acerca do tema "A Construção do Brasil", e para as
atividades referentes à comemoração dos duzentos e vinte e cinco anos deste
Legislativo, tendo o Vereador Adeli Sell manifestado-se a respeito da homenagem
póstuma ao Senhor Adaucto Vasconcellos, a ser realizada durante a Sexagésima
Sétima Sessão Ordinária. Às doze horas e vinte e dois minutos, constatada a
inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Luiz Braz e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez
Pinheiro e Reginaldo Pujol. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Srs.
Vereadores, a Mesa apregoa Requerimentos de Licença para Tratamento de Saúde
dos Vereadores Paulo Brum e Reginaldo Pujol.
(Obs.: Foram apregoados
Requerimentos de licença dos Vereadores Paulo Brum e Reginaldo Pujol e
empossados os Suplentes, conforme consta na Ata.)
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. José Roberto Araújo,
Presidente do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre - SINTAXI, está com a
palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. JOSÉ ROBERTO ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, parece-me que está havendo alguma dúvida a respeito do que se trata, do que é o Ponto Fixo de Apoio, Projeto de autoria da Vera. Anamaria Negroni. Gostaria de dar algum esclarecimento no que tange a esse assunto.
O ponto fixo de apoio hoje, na prática, já existe, mas não está respaldado em lei, como é o caso do ponto livre, criado pela Lei nº 3.790, de 1973. Por essa lei, qualquer táxi de Porto Alegre pode estacionar e aguardar o passageiro ali naquele ponto. Também foi criado, pela mesma lei, o ponto fixo de estacionamento, e nesse ponto só podem estacionar aqueles veículos que estão lotados naquele ponto e cadastrados na SMT para trabalhar, apenas, naquele ponto. Qualquer outro carro que queira estacionar no ponto fixo de estacionamento só poderá fazê-lo se não houver nenhum táxi do ponto no local; do contrário, nenhum outro carro de outro ponto ou sem ponto poderá encostar.
O ponto fixo de apoio vem
numa questão de justiça para mais ou menos mil e trezentos táxis. Ocorre hoje
que as radiotáxis dividem a Cidade em regiões e em cada região colocam um ponto
de apoio onde os táxis que trabalham naquela rádio fazem o seu ponto e ficam à
espera da chamada para ir buscar o passageiro. Em média, trezentos carros
trabalham nesse ponto de apoio. Temos cinco radiotáxis na Cidade. Em torno de
mil e trezentos carros trabalham em radiotáxi. Eles elegem um ponto livre e ali
fazem o seu ponto de apoio, criam uma clientela para aquele ponto. Muitas
vezes, esses pontos são divididos entre duas ou três radiotáxis onde trabalham,
em média, trezentos, seiscentos, novecentos carros, claro que rotativamente.
Quando esse ponto já está bem trabalhado, a clientela formada sendo atendida
vinte e quatro horas por dia e o ponto está funcionando muito bem, aí dez, doze
pessoas solicitam a transformação daquele ponto em ponto fixo de estacionamento
onde só poderão trabalhar esses dez em detrimento dos trezentos, seiscentos que
ali trabalhavam, que criaram aquela clientela.
O interesse é que esses
pontos fixos de apoio sejam respaldados em lei - que hoje não o é, só existem
na prática - para que, ao trabalhar naquele ponto, esses carros que fazem parte
de radiotáxi façam a sua clientela e tenham, com isso, garantida aquela
clientela por muito tempo. Porque eles trabalham ali um, dois anos, desenvolvem
o trabalho naquela comunidade e, de repente, vêem-se obrigados a trocar de
lugar porque aquele ponto foi transformado em ponto fixo de estacionamento em
benefício de dez e em detrimento de centenas, o que não é justo. Alguns
Vereadores até já disseram que isso era em função das radiotáxis e que as
radiotáxis são particulares e que isso não interessava para os taxistas.
Interessa, sim, pois elas não são insensíveis a isso, tanto que tem
representante das radiotáxis aqui. Para a radiotáxi interessa porque, se um
ponto de apoio estiver em qualquer esquina, não faz diferença para a empresa.
Ela vai continuar recebendo o mesmo número de chamadas pelo telefone; ela vai
chamar o táxi onde ele estiver, pode ser numa esquina ou na outra. Ela vai
atender sua clientela igual. Mas para aqueles carros que estão lá embaixo, no
ponto, aí faz diferença. A diferença é exatamente aí, para aqueles trezentos,
setecentos, mil e trezentos carros que trabalham no ponto de apoio e que, de
repente, se vêem tolhidos daquele local de trabalho, sendo obrigados, muitas
vezes, como aconteceu - vou dar um exemplo bem claro - na Pan-americana, no
Shopping Lindóia, e o Ver. Elói Guimarães conhece muito bem, por ser vizinho.
As radiotáxis trabalharam durante anos ali e, de repente, foi transformado em
ponto fixo, sendo que o ponto de apoio foi transferido para a praça do Lindóia,
onde a freguesia, para esse tipo de atendimento, é bem menor, em favor, se eu
não me engano, de doze carros. Isso, Senhores, é só uma questão de justiça.
Acho que temos que trabalhar sempre em prol da maioria, e nunca da minoria, a
não ser que essa minoria tenha outros tipos de problemas.
Por isso, peço a compreensão
de V. Exas. para que apreciem e votem favoravelmente a este Projeto. E qualquer
dúvida que porventura possa haver, nós estaremos sempre à disposição para
dirimir qualquer ponto nebuloso que possa existir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Pergunto
se alguma bancada deseja utilizar o tempo de Liderança para este assunto da
Tribuna Popular. (Pausa.) Não havendo nenhum Vereador inscrito, agradecemos a
presença do Sr. Roberto Araújo, Presidente da SINTAXI, que prestou as
informações necessárias para que o Projeto tramite com as questões que o
envolvem mais esclarecidas nesta Casa. Esse relacionamento entre as entidades
representativas de categorias e esta Casa deve continuar sempre. Nós devemos
fortalecer esses laços.
Srs. Vereadores, a Diretoria
Legislativa informa: (Lê.)
“Com o objetivo de otimizar
a utilização dos recursos de informática, disponibilizados a todos os gabinetes
e setores desta Casa; visando à distribuição da tradução do apanhado
taquigráfico” - haverá a correção ortográfica prévia do grupo de revisão da
taquigrafia - “diferentemente do que ocorre hoje, quando a revisão do setor é
feita após a distribuição das cópias aos Srs. Vereadores, demandando maior
trabalho a todos; tendo por meta a redução de recursos humanos e materiais”...
Isso significa que as
correções serão feitas de maneira simultânea. Muitas vezes, um Vereador corrige
um texto que já recebeu as devidas correções por parte do Setor de Taquigrafia.
A partir dessas modificações, vamos ter melhores condições de ser auxiliados
pelo Setor da Taquigrafia no que concerne ao problema das revisões. Sigo:
“Os pronunciamentos dos Srs.
Vereadores poderão ser acessados através da rede (Intranet), disponibilizados
com a revisão prévia do Setor, no dia seguinte ao da sessão a que se referem.
As correções que os Srs. Vereadores entenderem necessárias serão efetuadas por
funcionários do Setor da Taquigrafia, local onde deverá ser entregue cópia do
pronunciamento com registro das alterações. Até o decurso do prazo da revisão
dos Srs. Vereadores (quarenta e oito horas da divulgação), será mantido no
início do material referente à sessão o aviso de que os registros poderão
sofrer alterações provenientes da revisão pessoal dos Srs. Vereadores.”
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª
SESSÃO
PROC.
2403/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães,
que dispõe sobre a venda de cerveja em vasilhames de vidro retornáveis no
Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
2483/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/98, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que
acrescenta inciso VIII ao art. 87 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro
de 1975, e alterações posteriores, proibindo o uso de aparelhos de telefone
celular e emissão sonora pessoal, durante a realização de aula, em ambiente
fechado.
PROC.
2484/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/98, de autoria do Ver. Henrique Fontana,
que denomina Rua Tricolor um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem
Berta.
PROC.
2495/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/98, de autoria do Ver. Luiz Braz, que
declara de utilidade pública a Fundação Moab Caldas de Umbanda e Africanismo.
2ª
SESSÃO
PROC.
2220/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/98, que altera o artigo 180 da Lei
Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei
Complementar nº 385, de 18 de setembro de 1996, que assegura a incorporação de
gratificações aos proventos de aposentadoria dos funcionários do Município, e
dá outras providências.
PROC.
2440/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/98, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que
autoriza o Poder Executivo declarar de utilidade pública a Federação das
Associações e Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul (ACPM-Federação).
3ª
SESSÃO
PROC. 2467/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/98, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre a assinar Termo de Cooperação Técnica com a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul (FADERS), com vistas a possibilitar a realização de estágio a aprendizes de organismos ligados a esta, portadores de deficiência mental, física, visual e auditiva, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Gostaria
de saber quantos Vereadores estão inscritos antes de mim.
O
SR. PRESIDENTE: V. Exa.,
Ver. João Dib, não está aqui na relação de inscrição de Pauta. Os Vereadores
inscritos são: Jocelin Azambuja, Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Guilherme
Barbosa, Clovis Ilgenfritz; na suplência, os Vereadores José Valdir, Elói
Guimarães e Renato Guimarães. O Ver. Juarez Pinheiro, 1º Secretário, quer dar
uma informação.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO:
Quero informar ao Sr. Presidente e demais Vereadores que, na verdade, eu ouvi o
Ver. João Antônio Dib, quando ainda não havia cinco Vereadores inscritos,
solicitar que fosse inscrito o seu nome. Então, por esse motivo, Sr.
Presidente, me parece que, se o Ver. Carlos Alberto Garcia abrir mão, será o
adequado, pois o Ver. João Antônio Dib, antes de estarem aqui os cinco
Vereadores, ele solicitou, não sei em que ordem, mas ele solicitou e eu ouvi.
O
SR. PRESIDENTE: Eu
acredito que esse esclarecimento que faz o 1º Secretário, Ver. Juarez Pinheiro,
pode sanar esse inconveniente. Realmente, os Vereadores que estão reclamando
têm razão por causa do Regimento. O Regimento realmente não admite a
substituição dos nomes. Eu concordo com V. Exas., mas, se não houver nenhum
protesto por parte do Plenário, nós conservaremos a substituição, mas, se
alguém for contrário, eu terei que cumprir o Regimento. Não se trata aqui de
uma cedência de tempo do Ver. Carlos Alberto Garcia, mas ele está dizendo que
realmente o Ver. João Dib se inscreveu antes dele. Certo?
O Ver. Jocelin Azambuja está
com a palavra em Pauta.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, nesta discussão preliminar de Pauta,
vamos discutir alguns processos que aqui tramitam. Há um, de minha autoria, que
autoriza a concessão do título de utilidade pública à Federação das Associações
e Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul.
Eu faço questão de fazer um
registro porque há poucos dias esta Casa cometeu uma injustiça com a
ACPM-Federação ao não incluí-la, através de uma emenda que fizemos, no conselho
que administra as verbas públicas recebidas pelo Ministério da Educação na
Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Para aqueles Vereadores que não sabem,
este Vereador, em 1995, convenceu o Ministro da Educação, Paulo Renato de
Souza, a fazer o repasse de verbas diretamente aos Círculos de Pais e Mestres e
Associações de Pais e Mestres das escolas públicas de todo o País. O Ministro
Paulo Renato de Souza, vinte dias depois que tínhamos ido a Brasília, onde
tivemos uma hora e meia de reunião com ele, autorizou o repasse porque
reconheceu fundamental a integração comunidade/escola. Então, desde 1995 temos
o repasse de 300 milhões de reais a todas as escolas públicas de ensino
fundamental do País. Essa foi uma conquista maravilhosa, e eu, particularmente,
tive a honra de poder levar este pleito ao Ministro e nunca imaginei que um
Ministro da Educação tomasse uma atitude semelhante, sem intermediários, sem
ninguém para manipular essas verbas, passando-as diretamente à comunidade, com
o controle da comunidade.
Pois esta Casa,
lamentavelmente, rejeitou a participação da ACPM nesse conselho. Sei que o PT
tem uma postura contrária aos Círculos de Pais e Mestres há muito tempo,
lamentavelmente. A Lei Orgânica Municipal e a Constituição Estadual garantem o
direito de organização livre das comunidades escolares em associações e grêmios
estudantis. Mas aqui, nesta Casa, se cometeu esse erro crasso. Para que os Srs.
Vereadores tenham uma idéia, principalmente aqueles que votaram contra a
participação da ACPM-Federação: a ACPM tem assento no Conselho Municipal de
Educação de Porto Alegre; tem assento no Conselho Municipal de Entorpecentes,
no Conselho Estadual igualmente; a ACPM tem, no Conselho Estadual de Educação,
duas vagas; tem participação no Conselho Nacional, gestor das verbas públicas,
no qual o Presidente Raul é o representante dos pais no Conselho Gestor de
Verbas Públicas, que hoje é um instrumento altamente democrático e que revela a
representatividade importante dos pais através das APMs e CPMs de escolas de
todo o País. Aqui em Porto Alegre o dinheiro não é repassado aos CPMs das
escolas. A Prefeitura manipula diretamente o dinheiro que eu conquistei, o Ver.
Jocelin Azambuja foi quem conquistou, em 1995, para as escolas.
O Governo Municipal recebe
cerca de 200 mil reais e não repassa aos CPMs. É o mesmo governo que diz que
respeita a livre organização da sociedade, as instituições civis legalmente
organizadas. Pois este mesmo governo não respeita a livre organização das
comunidades, não gosta e não apóia os Círculos de Pais e Mestres e é contra,
taxativamente, os CPMs, tanto que chegou em 1993, na época, o então Secretário
da Educação, Sr. Newton Fischer, a fazer uma publicação dizendo que, com os
Conselhos Escolares, seriam extintos os CPMs. E eu tive que chamar o Secretário
de Educação, Sr. Newton Fischer, nesta Casa, para que ele se retratasse,
porque, senão, ele seria responsabilizado na forma da lei, e ele acabou caindo
como Secretário de Educação.
Este é um fato real de
desrespeito, Ver. Clovis Ilgenfritz, à comunidade escolar e à livre organização
da sociedade. Isto é muito ruim, porque um grupo político que se diz
democrático, mas que não aceita uma representação da comunidade, não conhece o
que é democracia.
O
Sr. Clovis Ilgenfritz: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu gostaria de
saber qual é o projeto a que V. Exa. está se referindo.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA: É
o Proc. nº 2440, que trata da declaração do título de utilidade pública à
Federação dos Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul, e eu estou
dizendo aos Srs. Vereadores quem é a ACPM-Federação. Nós devemos ter mais
respeito com esta entidade, mais respeito com a livre negociação da comunidade
escolar. A Prefeitura de Porto Alegre e o Governo Municipal devem respeitar o Círculo
de Pais e Mestres, entidade legalmente constituída e representativa dos pais
das escolas públicas do nosso Estado e do nosso País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
(Apartes paralelos.)
O
SR. PRESIDENTE: Eu vou
solicitar aos Srs. Vereadores: ou nós nos respeitamos dentro do Plenário ou vão
ficar muito difíceis os debates. Eu acredito que este respeito que cada um de
nós deve a esta Casa e à sociedade deve ser demonstrado no Plenário.
O Ver. Adeli Sell está com a
palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, queria dizer a todos aqui para que não paire
nenhuma dúvida sobre qual a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores
acerca do projeto mencionado: o Partido dos Trabalhadores vai votar a questão
de declaração de utilidade pública à Federação das ACMs, em princípio porque
tem votado a várias entidades que são de utilidade pública de forma favorável.
Então, o Ver. Jocelin Azambuja não pode falar em nome da nossa Bancada, porque
aqui, para todas as entidades que servem a comunidade de Porto Alegre, a
Bancada do PT votou unanimemente favorável.
O
Sr. Jocelin Azambuja: V.
Exa. permite um aparte?
O
SR. ADELI SELL: Não
permito apartes, pois preciso esclarecer.
V. Exa. não permitiu apartes e ainda se utilizou da discussão de um
projeto de sua autoria para falar em nome da Bancada do nosso partido, e quem
fala por ela são as suas lideranças, a começar por este Vereador, que é
Vice-Líder.
Nós sempre votamos - e
muitas vezes o Executivo tomou a iniciativa de propor declaração de utilidade
pública para várias entidades em Porto Alegre, entidades que, efetivamente,
prestam serviço à comunidade, porque são organizações não-governamentais -, nós
votamos favoravelmente. Portanto, quem fala em nome do PT não é o Ver. Jocelin
Azambuja, que é do PTB, mas é a Bancada do PT.
Esclarecida a questão, quero
dizer ao nobre Presidente desta Casa, Ver. Luiz Braz, que nós acreditamos que o
Projeto de Resolução de autoria da Mesa que autoriza o Presidente da Câmara a
assinar termo de cooperação técnica com a Fundação de Atendimento ao Deficiente
- FADERS é uma iniciativa louvável. Hoje, Sr. Presidente, os nossos jovens, os
estudantes e muito mais os portadores de deficiência física encontram
dificuldades em fazer estágios.
Só quero chamar a atenção
desta Casa, dos Senhores e das Senhoras, que estagiário não é funcionário. O
estagiário tem que ser muito bem-compreendido, e eu espero e tenho certeza de
que a Direção desta Casa assim compreende, porque nós não vamos fazer o que faz
o Banrisul - transformar um
estagiário num bancário - e nós não vamos transformar um estagiário daqui num
funcionário, porque um funcionário tem qualificação, tem um direito que foi
conquistado através de um concurso público. Portanto, devemos pedir, meu caro
Presidente, auxílio aos técnicos, aos profissionais desta Casa de como engajar
essas pessoas num trabalho de aprendizado para que isso que se denomina de
estágio seja de fato um acúmulo, seja de fato uma ajuda para o aperfeiçoamento
técnico e profissional, como diz aqui, que o termo de compromisso será de
cooperação técnica, e é disso que se trata.
Portanto, quero defender a
importância de uma câmara municipal de fazer esse tipo de relação com uma
entidade, com uma organização, mas que nós tenhamos, Ver. Guilherme Barbosa,
todos os cuidados que devemos ter para que o estagiário de fato cumpra a sua
função de estagiário e que esta Casa dê as condições de essa pessoa ter, nesse
período, um aprendizado e que não seja uma substituição de funcionários que poderiam
ou possam faltar nessa Casa, porque nós vimos, muitas vezes, que isso não
acontece em muitos lugares. Como digo e repito aqui, já disse em tantas outras
vezes: estagiário não é bancário, como acontece no Banrisul.
Tenho certeza de que esta
Casa vai honrar o que vai assinar. Estagiário é estagiário; funcionário é
funcionário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, desejo declarar a minha
tristeza pelo transtorno que eu causei à Pauta no dia de hoje, transtorno que
não mais ocorrerá.
Sou um dos que primeiro
chega ao Plenário, mas sempre pedi que algum outro Vereador me inscrevesse na
Pauta. Os Vereadores José Valdir, Reginaldo Pujol, João Nedel, Renato
Guimarães, todos já me inscreveram, mas hoje um suplente de Vereador disse que
se deve entrar na fila para a inscrição. Eu não estava na fila e, por isso,
causei transtorno. Não mais farei isso! Como eu sou um dos primeiros a chegar,
sentar-me-ei ao lado do Secretário e farei a minha inscrição com toda a
naturalidade. Não quero criar problemas, principalmente porque a minha idéia é
de que o Vereador deve trazer soluções e não problemas.
Mas, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o meu querido amigo Renato Guimarães faz uma proposição que eu
tenho esperança de que não seja aprovada pela Casa, até porque a Procuradoria
da Casa declarou que os nossos limites para legislar sobre o assunto estão
esgotados; nós não podemos fazer isso. O projeto do Ver. Renato dispõe sobre a
venda de cerveja em vasilhames de vidro retornáveis no Município de Porto
Alegre e dá outras providências.
É muito importante a
Exposição de Motivos do Vereador. Ele diz que “o capitalismo moderno tem, entre
suas armas de dominação, o poder de tornar o distanciamento entre as pessoas e
os seus bens algo natural”. Mais adiante, ele diz: “Afora esses aspectos,
poderemos ainda vislumbrar mudanças importantes que ocorrerão nas fábricas de
cerveja, visto que não mais serão necessários funcionários para recolher, lavar
e etiquetar esses vasilhames...” - como se tudo isso não fosse feito
automaticamente - “... afora outras etapas do trabalho por nós não previstas”.
O que as indústrias farão com esses funcionários? A quem está servindo a
comodidade dos vasilhames não-retornáveis? Quem sairá ganhando com a compra a
baixo custo de cascos para reciclagem?
Então, no seu Projeto de Lei
diz que “os supermercados e mercearias em geral ficam obrigados a garantir ao
consumidor a compra de cerveja de 600 ml sob a forma de vasilhames de vidro
retornáveis”.
Não vou comentar o Projeto
de Lei do querido Ver. Renato Guimarães, porque vou ao supermercado todas as
semanas e ainda não cheguei uma vez lá em que não tivesse cerveja em garrafas
de 600 ml retornáveis.
O
Sr. Renato Guimarães: V.
Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na leitura que V. Exa. faz da
Exposição de Motivos, já consegue entender a nossa intenção, pois estamos
vivendo, cada vez mais, numa sociedade que torna tudo descartável. O próprio
homem, em alguns lugares do mundo, já é descartável.
No nosso entendimento, a
medida que começa a ser adotada no País, tornando os cascos de 600 ml
descartáveis, causa vários problemas ao meio ambiente, aos trabalhadores que
vão ser dispensados, que são usados, hoje, na reutilização do casco. E um
problema mais sério ainda, no nosso entendimento: cria a cultura, reforça a
cultura na população de que, simplesmente, se pode comprar algo, utilizar e se
desfazer depois. É uma cultura que, com esse Projeto, queremos contrariar, a
construção e o reforço dela, que é a construção de uma sociedade descartável,
que tenho certeza de que V. Exa não concorda.
O
SR. JOÃO DIB: Sou grato
à informação que V. Exa traz, que, aliás, está na Exposição de Motivos. Mas
volto a dizer: todos os supermercados, armazéns e mercadinhos da Cidade vendem
garrafas de cerveja de 600 ml, que V. Exa não está proibindo, até porque não
pode. Seria muito mais do que está previsto. Está dizendo que deve vender em
garrafas de 600 ml. Não estou vendo nada de anormal. Isso está acontecendo. Mas
voltarei a falar sobre o assunto.
Encerro, dizendo que
decretação de utilidade pública não se autoriza o Município. Pode-se fazer na
própria Câmara. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Henrique Fontana solicita Licença para Tratar de Assuntos Particulares no dia
de hoje.
(Obs.: Foi aprovado
Requerimento de licença do Ver. Henrique Fontana e dada posse ao Suplente, conforme
consta na Ata.)
O Ver. Nereu D’Ávila está
com a palavra em Comunicação de Líder.
O
SR. NEREU D’ÁVILA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, outro dia esta Câmara, através
de todas as suas Lideranças, ou seja, em uma manifestação praticamente unânime,
solidarizou-se com a questão das farmácias em relação à exigência de ter um
profissional farmacêutico junto às farmácias durante oito horas seguidas,
obedecendo a uma lei de 1973. Chegaram ao cúmulo de prender um farmacêutico e
colocar três fotos, quase uma página inteira, no jornal Zero Hora, como se fosse um meliante, como se fosse um assaltante,
e o colocaram à execração pública.
Francamente, eu creio que está se chegando à inversão de valores neste País. Soltos estão muitos assassinos que, evidentemente, não por culpa dos órgãos de segurança, mas pelo volume de delitos graves, não estão no lugar adequado, ou seja, atrás das grades. Isso se faz com alguém que, tendo a sua farmácia fechada, multada, e fechadas as portas, para a sua própria sobrevivência, tirou o lacre e abriu o pequeno estabelecimento em uma cidade da Grande Porto Alegre. Pois com revólver em punho, como se fosse um assassino da pior qualidade, foi preso, humilhado e aparece cabisbaixo em três fotos no jornal Zero Hora. Ora, essa é a própria desqualificação de quem trabalha. Depois nós temos autoridade moral para nos queixarmos de quem não trabalha e assalta? E se os que trabalham estão sendo humilhados e só querem sobreviver? Numa lei da ditadura de 1973, uma lei obtusa, nós, do PDT, não podemos calar, não podemos silenciar. Hoje vai haver uma grande assembléia da categoria no auditório da Assembléia Legislativa do Estado, e nós queremos hipotecar a nossa solidariedade aos trabalhadores em farmácias.
Eu fiquei estupefato com uma
entrevista, na televisão, de um cidadão de Brasília, gorducho, lustroso, muito
bem-falante. Vê-se que ele está ganhando bem e, pelas proteínas, está mostrando
saúde. Não é como aqueles que no dia-a-dia vivem sem as vitaminas recomendadas
por falta de salário. Disse algo assombroso: “quem quiser aumentar para oito
horas a presença de um profissional nas farmácias está liberado, menos, não!”
Então, o jornalista Paulo Sant'Ana, em magnífico artigo publicado na Zero Hora
- Crueldade com as farmácias -, com
seu talento indesmentível, faz uma
série de argumentações arrasadoras a valer os argumentos das farmácias. É claro
que ele fez como simbologia, mas que valeria para chamar a atenção deste
tormentoso assunto. Ele diz que tem que colocar à porta dos lupanares um
infectologista, um bacteriologista, para avisar todos aqueles que ali
freqüentarem dos males que podem ocorrer sem o uso da camisinha. Aqueles que
vendem rações para cães têm que colocar um médico veterinário para controlar a
questão dos males que certas rações podem fazer. Ou, ainda, nos bares ou
tabacarias, colocar-se um médico pneumologista para chamar a atenção de quem
comprar cigarros, quem fuma, informando sobre os males que o cigarro faz à
saúde.
Então, o nosso Paulo
Sant'Ana chama a atenção porque, na verdade, o que ocorreu com a falsificação
dos remédios é um problema dos laboratórios, das multinacionais. Não é o
farmacêutico que luta com dificuldades o culpado da situação dos remédios
falsificados ou de outras questões sobre a saúde da população. Então,
hipotecamos a nossa solidariedade aos farmacêuticos, em geral, na sua
assembléia de hoje, para que possam aperfeiçoar, quiçá derrogar, uma lei já
ultrapassada e desumana que está trazendo imensos prejuízos a uma classe
trabalhadora que serve à população com zelo e carinho. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Grupo Hospitalar Conceição encaminhou à
Comissão de Saúde desta Casa um ofício, que foi distribuído aos demais
Vereadores, esclarecendo o episódio envolvendo o assunto citado pelo Ver. Paulo
Brum, quanto à licitação de cadeiras de rodas. Uma auditoria foi feita,
constatando a transparência e seriedade naquele processo licitatório de compra
de cadeiras de rodas. O Grupo Hospitalar Conceição solicitou que fosse feito
esse registro via Comissão de Saúde desta Casa, o que requeiro ao Sr.
Presidente neste momento.
O
SR. PRESIDENTE: Agradeço
a informação, Ver. Renato Guimarães.
O Ver. Guilherme Barbosa
está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Nereu D’Ávila abordou um assunto muito
importante na sua manifestação, inclusive com outro caráter que não como o que
ouvi do Ver. Jocelin Azambuja, querendo culpar a Prefeitura de Porto Alegre por
essa atuação em cima das farmácias, quando é uma lei federal, há uma atuação
semelhante em todo o Estado do Rio Grande do Sul. O caso citado, inclusive,
aconteceu fora de Porto Alegre, e acho que é um assunto que temos que debater, sim.
Mas reconheço que o assunto “remédio”, no País, sempre foi muito escandaloso e
que temos que chegar a uma posição de equilíbrio.
Quero comentar dois projetos
neste espaço. Um é o Projeto de Resolução da Mesa Diretora, já abordado aqui
pelo Ver. Adeli Sell, um projeto importante que nós temos, a partir da emenda
do Ver. Juarez Pinheiro, de fato, de ter uma posição a respeito, para que não
haja pessoas que tenham feito mais de um estágio, possibilitando a que outras
pessoas necessitadas possam vir a nossa Câmara e ter aqui um estágio. O que
talvez nós possamos flexibilizar, Ver. Juarez Pinheiro, na emenda de V. Exa.,
seja quanto àqueles portadores de deficiência mental, que é evidente que têm
mais lentidão de absorver os aprendizados e possam ter um estágio mais longo
que os outros. Acho que aí nós vamos ter, de fato, um Projeto de Resolução que
abranja todas as possibilidades e necessidades.
Quero também comentar o
Projeto do Executivo que altera o art. 180 da Lei Complementar 133, lei que
aborda toda a vida funcional dos municipários, sobre a incorporação da
gratificação do pessoal que trabalha no Pronto Socorro e em outros
estabelecimentos de saúde no Município.
O Executivo Municipal,
através desse Projeto, está realmente querendo corrigir uma injustiça, já que
em outras localidades, em outras situações, os funcionários já incorporaram
essas gratificações depois de um determinado período em que recebiam, e não
havia essa possibilidade no Pronto Socorro. Havia uma lacuna na lei. Dessa
maneira, o Executivo Municipal preenche esta lacuna, dando a esses funcionários
que trabalham no Pronto Socorro a possibilidade de incorporar a gratificação.
Nós sabemos que, depois de um longo período, essas gratificações terminam
fazendo parte, praticamente, do próprio salário, da remuneração dos
funcionários. Portanto, é justo que os funcionários, depois da sua
aposentadoria, incorporem essa gratificação.
Por último, quero comentar o
Projeto de Lei de autoria do Ver. Jocelin Azambuja. Às vezes, eu gostaria de
dizer ao inteligente Ver. Jocelin Azambuja que, ao defender o Projeto de sua
autoria, ataca a nossa Bancada, com doze votos. É de fato um procedimento muito
inteligente do Vereador: ao defender o Projeto, ataca uma bancada que tem doze
votos, que, por incrível que pareça, tinha simpatia pelo Projeto. Como ele deve
ser analisado pelo mérito e não pela pessoa do autor, talvez isso termine
salvando o Projeto do Vereador, apesar da sua desastrada defesa. Eu costumo
agir assim: não interessa a pessoa do autor do projeto; analiso o mérito do
projeto. Antes o Vereador queria, com a ACPM, uma situação que era
indefensável, enquanto que neste Projeto não, o assunto é diferente. Acho que a
Associação de Pais e Mestres tem um trabalho e, portanto, quem sabe, mereça
receber o título de utilidade pública. É outro mérito, outra situação. As
coisas não podem ser confundidas, o que, aliás, é uma prática quase que
permanente do Ver. Jocelin Azambuja.
Apesar de tudo, vamos
analisar com carinho o Projeto, mesmo com a desastrada defesa que o autor fez
da sua iniciativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Srs.
Vereadores, na semana que vem
teremos a comemoração dos 225 anos da Câmara Municipal, com uma programação
ampla. Inicia na segunda-feira, às 8h da manhã, com o hasteamento da bandeira,
com a presença de vários convidados, com a inauguração da nova sede do Banrisul
aqui nesta Casa, de algumas obras, como a da fachada da Câmara Municipal e a do
jardim interno. À tarde teremos a homenagem ao nosso saudoso Adaucto Vasconcellos,
a inauguração da fotografia do nosso Ver. Clovis Ilgenfritz, na Galeria dos
ex-Presidentes, a inauguração dos brasões do Projeto do Ver. Pedro Américo
Leal. Na terça-feira, um debate sobre violência, com o Sr. Alvaro Coppetti, com
o Dr. Jaime Sirotsky, com o Dr. Matias Flach. Vamos ter, realmente, uma semana
com muitos motivos para que os Vereadores possam estar participando conosco.
Inclusive o jornal Zero Hora dedicou
praticamente uma página para o evento que vai ocorrer hoje, à noite, aqui na
Câmara Municipal. Um brasilianista, Thomas Skidmore, estará aqui fazendo uma
palestra, a partir das 20h. Tudo isso foi preparado com muito carinho pelo
pessoal da área do Memorial da Casa, inclusive os patrocínios que
possibilitaram a vinda de Thomas Skidmore a Porto Alegre. Tudo, na verdade, foi
uma ação efetiva do pessoal da área do Memorial, da Bete e do Jorge. Peço que
os Vereadores possam vir e prestigiar, já que esta Casa estará muito cheia hoje
à noite, se Deus quiser, com a presença de muita gente que vem prestigiar esse
ato da Câmara Municipal de Porto Alegre.
O Ver. Clovis Ilgenfritz
está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, peço permissão para
parabenizar a Diretoria Legislativa, a Direção da Casa, V. Exa. e todos nós,
pelo aperfeiçoamento que vem sendo feito no trabalho de taquigrafia, o novo
procedimento, através da Intranet. Esse é um ganho que temos no projeto que vem
sendo gestado nesse processo.
Com relação à questão dos
medicamentos e farmácias, o projeto não está na Pauta, mas ele é fundamental, é
uma discussão que temos de fazer. Eu estive em Cruz Alta há poucos dias, e um
farmacêutico pediu providências nesse sentido, porque a lei federal precisa ser
atualizada, adequada à realidade das farmácias, embora essas precisem ser
fiscalizadas em função da utilidade pública que elas têm.
Reportando-nos ao Projeto de
Lei do Legislativo do Ver. Jocelin Azambuja, queremos dizer que lamentamos
profundamente que o Vereador tenha vindo à tribuna e dado uma demonstração
inequívoca de que o seu Projeto, antes de ser um projeto para atender uma causa
justa, é para fazer proselitismo contra o Partido dos Trabalhadores, contra a
bancada majoritária, que vê com simpatia a necessidade de autorizar o Poder
Executivo a declarar de utilidade pública a Federação das Associações e
Círculos de Pais e Mestres.
O Ver. Jocelin Azambuja se
arvora em um grande construtor do Círculo de Pais e Mestres. Tem dado
declarações como se ele fosse onipotente, onipresente e a única pessoa que se
interessou por isso, quando ele pegou carona junto com muita gente que trabalha
nesse sentido. Ele colocou inverdades, para não dizer mentiras, aqui desta
tribuna, ao criticar o Governo Municipal em cima de um projeto que nós
entendemos que já deveria ter sido feito e que até é passível de uma auditoria
para ver se já não existe. Tal foi a forma como o Vereador se referiu ao
assunto, que até me parece ser um oportunismo. Mas nós vamos verificar se já
existe ou não, porque nós precisamos trabalhar com aquilo que interessa à
Cidade. Não mais do que isso. Se é importante esse Projeto para a Cidade, nós
vamos votar a favor.
O
Sr. Jocelin Azambuja: V.
Exa. permite um aparte?
O
SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Não,
Vereador. Eu pedi a V. Exa. aparte durante todo o seu pronunciamento e V. Exa.
não consentiu, assim como V. Exa. negou ao Ver. João Dib que entrasse na Pauta
e nós ficamos com a culpa.
Passando ao outro projeto,
em 3ª Sessão, Processo nº 2467/98 - PR nº 032/98, de autoria da Mesa Diretora.
Nós consideramos esse PR importante - os Vereadores da Mesa, por unanimidade de
todos os partidos presentes. Certamente, todas as Lideranças concordam, mas
queremos dizer que achamos oportuna a emenda do Ver. Juarez Pinheiro e a flexibilização
colocada numa subemenda do Ver. Guilherme Barbosa. Sempre que for possível, as
nossas instituições públicas têm que dar exemplo aos setores privados do nosso
País e a toda a sociedade, porque o portador de deficiência física é gente como
a gente. Ele tem que ter as mesmas oportunidades - não são privilégios - porque
há um preconceito. Quando fui Secretário do Planejamento, tive a honra de
inaugurar naquela Secretaria a contratação de dois técnicos do mais alto nível
e que tinham problemas bastante sérios de deficiência física.
Então, está de parabéns.
Temos que fazer esse Projeto andar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Srs.
Vereadores, hoje à tarde também teremos a entrega do Prêmio Ciência e
Tecnologia Mário Schenberg ao Professor Joaquim Blessmann, na sala do Conselho
da Escola de Engenharia da UFRGS, na Praça Argentina nº 9, segundo andar, às
17h. O Ver. João Dib é o proponente. Estaremos presentes lá para presidir os
trabalhos, e os Vereadores todos estão convidados para esse ato.
Está encerrada a Pauta. A
Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, quero referir-me, neste tempo de Liderança do
PMDB, também a essa questão dos medicamentos, que tem sido um grande motivo de
preocupação da população da nossa Cidade. Antes, registro que tomamos
conhecimento, através da imprensa, de uma denúncia feita por um dos maiores
ambientalistas deste País, o Lutzenberger, em relação à posição da SMAM, que
cortou uma árvore localizada em frente da casa do ecologista, um ato totalmente
desnecessário, segundo Lutzenberger. No momento em que discutimos aqui na
Câmara um Projeto de Lei que propõe a árvore como símbolo ecológico de Porto
Alegre, a denúncia de um ambientalista como Lutzenberger deve ser acompanhada
pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara.
Faço também um rápido
registro de um fórum que aconteceu ontem no Ministério da Justiça, presidido
pela Ministra Cláudia Costin, Ministra da Administração do nosso País, que
apresenta o resultado de uma pesquisa sobre as mulheres no Poder Público, e
elogio a decisão de que todas as instituições de formação de funcionários
públicos tratem da questão da mulher. Esse diagnóstico aponta ainda uma grande
diferenciação da ocupação dos cargos de chefia pelas mulheres na área pública.
Medidas como essa favorecem o esclarecimento da situação do preconceito contra
as mulheres no mercado de trabalho e contribuem para o enfrentamento dessa
questão.
Com relação à questão do
controle da qualidade dos medicamentos, que preocupa a todos os consumidores,
principalmente no nosso Município, onde há uma grande polarização entre a
posição dos donos de farmácias, da Prefeitura de Porto Alegre através da
Secretaria de Saúde, do Conselho. Nós, enquanto Câmara, também temos que,
através da Comissão de Saúde, procurar interceder para que seja garantida aos
cidadãos a segurança do uso de medicamentos sem serem falsificados, em Porto
Alegre. A responsabilidade por isso envolve todos os níveis de poder, desde o
controle da produção dos laboratórios, comercialização e venda, mas há uma
questão que precisa ser ressaltada: é de responsabilidade do Município a
decisão da autorização da abertura dos estabelecimentos de farmácia. Se não
houver um acompanhamento e uma definição técnica na hora de conceder os
alvarás, fica impossível, depois, que o consumidor possa ter segurança no
conjunto das farmácias em que ele vai comprar o seu medicamento.
Um outro dado que saiu na
imprensa de hoje, também sobre medicamentos, é de extrema importância, porque
os medicamentos são, em geral, caros para a maioria da população. Hoje vimos,
mais uma vez, a apresentação da diferença de preços de produtos similares de
medicamentos. Um mesmo medicamento, com a mesma composição, apenas com nomes
diferentes, chega a ter 276% de diferença de preço. Isso dificulta enormemente
o acesso aos medicamentos, e os consumidores, além de terem a insegurança
quanto a se o medicamento que eles compram é, de fato, um medicamento com
qualidade, têm também o dissabor e o desespero, às vezes, de verem um
medicamento com um preço absolutamente abusivo.
A discussão de todo o
processo, de todas as fases, de todos os meios para enfrentarmos a questão dos
medicamentos precisa ser aprofundada não apenas neste Plenário, mas nas
Comissões Técnicas desta Casa. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Jocelin Azambuja está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Folha
de São Paulo do dia 26 de agosto fez
uma matéria muito interessante sobre a participação dos pais no processo de
educação nas escolas públicas, envolvendo aí escolas estaduais e escolas
municipais. Fala justamente do programa de gestão das verbas públicas, esse
programa que em 1995 tive a honra de propor ao Sr. Ministro da Educação, então
como Presidente da Comissão de Educação e Cultura desta Casa, e hoje se tornou
uma realidade no Brasil.
Consideram que o programa
criado em 1995 pelo MEC, que repassa dinheiro às escolas, diretamente às APMs e
aos CPMs, é uma grande forma de autonomia de gestão financeira e de
fiscalização. “O dinheiro” - diz a reportagem - “foi criado para dar mais
autonomia às unidades escolares na hora de realizar pequenas obras, comprar
materiais e equipamentos. A idéia do MEC era que essa verba fosse depositada
diretamente em contas bancárias administradas pelas APMs e CPMs em vez de
enviar dinheiro para prefeituras ou secretarias estaduais”.
O objetivo do Ministério da
Educação, que é maravilhoso, é justamente de evitar intermediação e uso do
dinheiro público para fins políticos, como se tem visto em muitas áreas da
educação. Nós vemos com alegria que hoje há uma crescente constituição e
organização de CPMs e APMs em todas as escolas do País. Claro que nas pequenas
escolas, as escolas rurais, com dez, quinze, vinte alunos, existem dificuldades
na organização, porque são escolas com dois, três professores; é um grande
número de escolas que temos. Nas áreas urbanas, praticamente todas as escolas
estão organizadas dessa forma. Isso eu coloco como uma visão de crescimento, de
avanço, porque em toda história deste País nunca o Ministério da Educação havia
repassado dinheiro diretamente para fiscalização da comunidade, o que fez a
partir de 1995. Agora, os nobres Vereadores do partido que governa a Prefeitura
de Porto Alegre, o PT, têm que saber que nós não temos culpa se a Prefeitura de
Porto Alegre é uma daquelas que não quer que o dinheiro público seja fiscalizado
diretamente pelos munícipes. Então, esse dinheiro do Ministério da Educação
deve ser repassado, como é feito nas escolas estaduais do Rio Grande do Sul,
diretamente de Brasília para a conta do Presidente do CPM ou da APM da escola.
Aqui em Porto Alegre, não; aqui a Secretaria de Educação não permite esse
repasse; ela mesma fica com o dinheiro e gerencia. Por quê? Porque continua
fazendo trânsito político com o dinheiro da educação.
A proposição que levamos ao
Ministro Paulo Renato de Souza há alguns anos, em 1995, foi exatamente no
sentido contrário, o de fazermos com que o dinheiro público vá diretamente para
a escola, sem intermediário, sem Secretário de Educação, sem político nenhum,
de partido nenhum, mas da conta do Banco do Brasil em Brasília para a conta do
Banco do Brasil do CPM da escola ou da APM da escola.
Isso é democracia, isso é
gestão financeira aberta para a comunidade, e é por isso que me pergunto: por
que o partido do Governo, por que o Governo Municipal simplesmente não aceita a
democratização da escola, não aceita o repasse para a fiscalização da
comunidade, que é o que nós queremos? O que ocorre em Porto Alegre é
lamentável. Eu acho que o Governo Municipal dever-se-ia preocupar com a gestão
democrática, deveria fazer com que o dinheiro fosse repassado diretamente ao
CPM da escola, e não ficar manipulando o dinheiro que a comunidade não sabe
onde está. Agora, nas escolas estaduais isso não ocorre, porque o dinheiro sai
de Brasília e vai direto para a conta do CPM, que presta conta diretamente à
Delegacia do Ministério da Educação. Isso é avançar. Nós queremos fazer da
mesma forma com o livro didático e com outras questões importantes para a
educação.
Um outro assunto que devemos
debater é a vergonha do estudo por ciclos. Isso é uma vergonha que foi
implantada em Porto Alegre e, se for verificado nas escolas municipais, os
professores estão perdidos. É uma medida eleitoreira, só para dar números, e,
lamentavelmente, a Deputada Esther Grossi incluiu também na LDB, através de um
acerto de emendas que foi feito. Isso foi o maior retrocesso para a educação em
nosso País. Vocês escrevam isso, porque vai ficar nos Anais desta Casa: é o
maior retrocesso para a educação o estudo por ciclos. É apenas uma medida
eleitoreira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CARLOS GARCIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, pela terceira vez, voltamos a ocupar esta tribuna
para falar do mesmo assunto: até agora o Governo do Estado do Rio Grande do
Sul, através da Secretaria de Educação e do Departamento de Esportes, não está
tomando as devidas providências relativas às bolsas para atletas. Já falamos -
V. Exas. são testemunhas - que o Governo do Estado está devendo sete parcelas,
ou seja, deve sete meses do valor das bolsas para os atletas.
No final do ano passado, o
Governador do Estado, em ato formal e solene, levou inúmeros atletas de várias
modalidades esportivas e concedeu-lhes, simbolicamente, bolsas, fazendo com que
esses atletas, a partir de então, pudessem, através desses subsídios, manter de
maneira mais orgânica a sua vida para acompanhar os treinamentos. Qual não é a
nossa surpresa: fazem sete parcelas que o Governo não tem pagado! Primeiro,
disse que houve um atraso. Quando voltamos a denunciar aqui, faltava um
relatório por parte dos atletas. Foi feito o relatório. Mais tarde faltava
relatório por parte dos técnicos. Foi feito o relatório. Depois, foi informado
que houve um atraso no envio da verba. Outra reunião foi feita.
Então, gostaríamos,
precisamente, que alguém do Governo do Estado, da Secretaria de Educação ou do
Departamento de Desportos, viesse de público e dissesse o que está havendo -
que não há dinheiro para pagar ou que o projeto de bolsa olímpica está
encerrado. O que não dá para fazer é criar expectativa, pois vários atletas -
alguns trabalhavam como estagiários - largaram os seus lugares em função da
bolsa. Hoje, muitas dessas bolsas são passadas para o poder particular em
função de que muitos desses são universitários, estão pagando as suas
universidades e estão inadimplentes. Inclusive, não sai nenhuma notícia na
imprensa. Todos os dias nós vamos denunciar, porque cabe ao Governo do Estado
vir de público se pronunciar. Ele tem que informar se não há dinheiro ou se o
projeto não é mais viável.
Desde de junho nós estamos
fazendo denúncias sistemáticas. Hoje já era para ser renovado e estar na 12ª,
13ª parcela. É inadmissível o que está sendo feito para esses atletas e
familiares. Eles vêm ao nosso gabinete e dizem: “Não fomos nós que pedimos, foi
o Governo do Estado que criou a expectativa”. O Governo do Estado disse que
haveria um projeto olímpico de incentivo aos atletas para que pudessem treinar
cada vez mais. Qual a nossa surpresa? O projeto simplesmente foi um ato formal
do Sr. Governador, no Palácio, na presença de várias pessoas, mas não houve
continuidade. Isso está fazendo com que as pessoas percam a sua motivação.
Gostaríamos que o Governador ou representante viesse de público esclarecer esse
fato.
Vamos insistir e ocupar esta
tribuna tantas vezes quantas forem necessárias até que alguém do Governo faça
esse esclarecimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Gilberto Batista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. GILBERTO BATISTA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço publicamente ao Diretor do DMAE que
ontem recebeu este Vereador e a comunidade do Condomínio Fernando Ferrari para
solucionar um problema que há anos estava prejudicando aquele condomínio.
Sensível ao pedido deste Vereador e demais moradores, o Sr. Diretor do DMAE
resolveu solucionar um problema que há anos estava acontecendo. De público
quero agradecer ao Sr. Diretor do DMAE por atender a este pedido tão importante
daquela comunidade. Também ontem fui recebido pelo Sr. Secretário da SMAM, o
Sr. Hideraldo. Levei a ele problemas graves de algumas praças do Bairro
Sarandi, e o Sr. Secretário me atendeu muito bem, e está começando a solucionar
aqueles problemas que lá existem em algumas praças, em especial na Praça
Oliveira Rolim. Este Vereador quer agradecer publicamente pelo atendimento do
Sr. Secretário, que tenho certeza irá solucionar aquele problema que é grave
naquela comunidade.
Mas, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o que me traz a esta tribuna é uma reportagem que saiu na Zero Hora de domingo, dia 23 de agosto
de 1998: A vida do povo no lixo. Sabemos das dificuldades
daquelas pessoas para viverem o dia-a-dia desta vida difícil. O que me chama a
atenção em determinado ponto desta reportagem é um cidadão que mora na Zona
Norte, que veio de Santo Ângelo, e aqui, acredito que não tendo trabalho,
começou a criar animais. Esses animais são abatidos, e verificamos, através da
entrevista, que há um consentimento da Secretaria Municipal de Saúde, através
da Vigilância Sanitária, para que isso aconteça. Custo a acreditar que a
Secretaria de Saúde tenha autorizado qualquer morador daquela área a criar
qualquer tipo de animal para corte. Sabemos que é comum encontrar nas áreas de
subabitações pessoas criando porcos, cabras, gado leiteiro. E todos sabemos com
que finalidade: os porcos são para abate, as cabras e vacas são para a venda de
leite, o que muitas vezes é feito de porta em porta. Esses animais, Srs. Vereadores,
em especial a bancada da Administração Popular, são criados sem nenhum tipo de
controle veterinário e sempre longe da fiscalização da Vigilância Sanitária, e
nós não sabemos, na realidade, para quem são vendidos esses animais e quem são
os consumidores. Podemos ser nós os consumidores dessa carne de animais que se
alimentam apenas de lixo, pedindo a Deus apenas para que não seja lixo
hospitalar.
Não adianta a Secretaria da
Saúde dizer que não autoriza esse tipo de atividade dentro da área urbana,
porque basta entrarmos na Av. Castelo Branco para encontrarmos verdadeiras
criações de porcos, alimentando-se, livremente, em esgotos, em lixos orgânicos
e sabe-se lá o que mais.
Negamo-nos, Srs. Vereadores,
a acreditar que os órgãos públicos estejam permitindo ou fazendo vistas grossas
para esse problema. Fazemos aqui um alerta e pedimos ajuda da bancada da Frente
Popular para que a criação de porcos, ou qualquer outro tipo de animal, seja
feita longe da Região Metropolitana, em locais onde existam barreiras naturais
para se evitarem epidemias e onde a fiscalização possa exercer um maior
controle. Agora, Srs. Vereadores, o que mais me surpreende e o que mais me
assusta é a declaração de um senhor publicada na Zero Hora, que diz: “Possuía, antigamente, cento e cinqüenta
suínos; agora reduzi para vinte e cinco animais, a pedido da Vigilância
Sanitária do Município. E a carne de porco que eu vendo é três reais o quilo.”
Pedimos, aqui, que a
Secretaria Municipal possa manifestar-se sobre esse assunto de extrema gravidade,
que é de saúde pública. Aliás, a Secretaria, em muitos pontos, está falhando.
Já sabemos que a Central de Atendimentos de Consultas não existe, é precária,
não funciona, que a política de saúde do Município não existe, é precária, não
funciona. Agora, a Vigilância Sanitária, que cuida muito em fechar farmácias,
inexplicavelmente, às vezes, deixa de controlar esse problema grave de saúde
pública. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, ontem, à tarde fui surpreendido com uma notícia
na Rádio Guaíba segundo a qual o
companheiro Ver. Adeli Sell criticava os membros da Comissão Especial do Plano
Diretor por sua ausência e se mostrava preocupado, em nome do Governo, com o
andamento da Comissão Especial. Eu digo que fui surpreendido porque o teor todo
da informação, através de uma nota oficial ou de uma entrevista com o Ver.
Adeli Sell, pretendia fazer uma crítica àqueles Vereadores que estiveram
ausentes da Comissão. Eu lembrei-me, então, que, na Comissão Especial de
dezessete membros, o Partido dos Trabalhadores tem seis membros e que nós
tínhamos tido, naquela quarta-feira, Ver. João Dib, três Vereadores presentes:
V. Exa., o Presidente da Comissão e o Ver. Lauro Hagemann. Portanto, se os seis
Vereadores do PT estivessem presentes, nós teríamos quórum de sobra para
funcionar a Comissão e, portanto, se havia uma crítica a ser feita, essa
crítica tinha que começar, necessariamente, pelo partido de situação e não de
oposição. Aliás, quero lembrar aqui as atas das Comissões, que estão aí para
serem acompanhadas, constando nelas as presenças, e que se alguém tem vindo nas
reuniões são exatamente os Vereadores da oposição. Eu, inclusive, tenho sido
Vereador presente permanentemente, questionando todos os nossos convidados,
fazendo acompanhamento, porque, de fato, alguns Vereadores da situação não têm
comparecido ou chegam atrasados ou saem mais cedo. Eu não vou ficar de fiscal
de ninguém. Acho que não cabe a nenhum Vereador ser fiscal. Agora, não vou
aceitar que se queira utilizar oportunisticamente o espaço da mídia para fazer
crítica aos Vereadores de oposição quando os de situação não comparecem.
Então, quero deixar este
registro muito claro. Estava na Casa, não vim porque não quis, porque, se os
Vereadores de situação não dão a sua presença, não há por que os Vereadores de
oposição virem aqui dar a sua presença. Eu já cansei de ficar dando quórum,
aqui, para salvar a situação. Eu acho que nós temos que ter bem clara essa
divisão de funções. Fazer críticas! Elas são cabíveis. Agora, primeiro se
cumpra a nossa parte.
Em segundo lugar, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu quero fazer um registro, sobretudo levando em
conta que as nossas sessões são públicas e são retransmitidas pela televisão,
sobre uma denúncia pública que fiz nesses últimos dias e que envolve campanha
eleitoral. Eu tenho procurado eliminar as questões de campanha eleitoral aqui,
do nosso Plenário, mas não quero calar em relação à denúncia que fiz, através
da mídia, nesta semana, sobre a prática da baixa qualidade desenvolvida por
setores de oposição na Cidade de Cruz Alta, muito especialmente no Campus da
Universidade. Quero deixar bem claro que não envolve ninguém presente aqui
nesta Casa, mas acho que tem que ficar como alerta a todos que estamos
envolvidos na campanha eleitoral que não se pode baixar o nível da campanha,
produzindo documentos apócrifos, utilizando nomes de candidatos e, sobretudo,
chegando em nível de pornografia, como aconteceu no Campus da Universidade de
Cruz Alta, com cujo reitor, ontem, eu conversei e troquei algumas idéias...
(Aparte anti-regimental do
Ver. Gerson Almeida.)
Sr. Presidente, eu gostaria
que o Ver. Gerson Almeida cumprisse o Regimento e deixasse eu falar, porque a
mim ninguém assusta nessas interrupções fora do Regimento.
O
SR. PRESIDENTE: Solicito,
por favor, aos Srs. Vereadores que não intervenham de forma anti-regimental e
permitam que o Vereador possa concluir o seu raciocínio.
O
SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado,
Sr. Presidente. Estou tocando nesse assunto porque não é a primeira vez que em
campanhas eleitorais, inclusive aqui em Porto Alegre, se distribuem documentos
apócrifos de baixa qualidade. Há algum tempo - e todos os Vereadores aqui
receberam - foi distribuído um documento absolutamente anônimo contra o PDT.
Quando o documento chegou ao meu gabinete e os meus funcionários me entregaram
o mesmo, simplesmente pedi a eles que o rasgassem e o jogassem fora, porque
documentos que agridem seja o ex-Governador Leonel Brizola, seja o nosso
companheiro Vereador, candidato ao Senado, Pedro Ruas, seja quem for, não devem
ser levados a sério e não devem ser considerados numa campanha eleitoral.
Campanha eleitoral nós fazemos com crítica forte, se for preciso, mas
respeitosa, acima de tudo. Isso que se está produzindo e tentando distribuir
até agora, no Campus Universitário de Cruz Alta, quem sabe lá poderá aparecer
em outros campus universitários. É o tipo da coisa que não se pode admitir.
Nenhum candidato pode ser agredido na sua individualidade, na sua honra e na
sua imagem pública. O caso do Presidente da República é mais grave, porque é o
Presidente da República, mas isso vale para um Vereador, vale para um
Governador, isso vale para um Prefeito. Crítica, sim. Eu sempre tive a honra de
dizer que fui crítico forte do ex-Prefeito João Antônio Dib, mas jamais o
agredi e, por isso, me tornei amigo dele ao longo dos anos.
Então, quero fazer esses
dois registros: não aceito a crítica em relação ao Plano Diretor, porque em
primeiro lugar temos que ter aqui a presença dos Vereadores da situação e, por
outro lado, quero lamentar esse comportamento de setores de oposição,
distribuindo documento apócrifo e pornográfico pretendendo atacar a honra do
Presidente da República. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: A Vera.
Maria do Rosário está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem uma
série de considerações a fazer na manhã de hoje aos colegas Vereadores desta
Casa, à Cidade de Porto Alegre. Quero dizer que nos preocupa, sobremaneira, que
algumas questões sejam colocadas nesta tribuna sem uma devida avaliação, nos
parece.
O Vereador que ocupou esta
tribuna anteriormente registrou que os repasses da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre são feitos às escolas e não aos CPMs.
Ora, quem acompanha a luta
da educação pública neste País sabe que, durante muitos e muitos anos, nós
lutamos justamente para que não existisse a necessidade - e nas escolas não
existe essa necessidade - de que entidades de cunho privado, mesmo que
representantes da comunidade escolar tivessem de suprir aquilo que deve funcionar
a partir do Poder Público na escola... Nós somos absolutamente contrários ao
repasse de recursos públicos para entidades privadas em educação e qualquer
atividade pública. Fazemos convênios, sim, mas as escolas têm que ser
sustentadas pelo Estado, pelo Poder Público. E quando o Governo Federal
estabelece políticas de repasse aos CPMs, acho que, aí sim, se estabelece, mais
uma vez, o clientelismo.
Quero dizer do meu respeito
absoluto e da nossa Bancada às organizações de pais e mestres, porém elas foram
criadas no tempo da ditadura, em que era proibido manter um sindicato para os
professores, e queremos dizer que as escolas precisam ser sustentadas pelo
Poder Público, sem intermediários. Os CPMs devem, sim, reunir a comunidade de
forma livre, discutir pedagogia, escola, mas em separado do repasse de recursos
públicos. São entidades privadas - não se perca de vista isso - e não devem
servir para o clientelismo político.
Srs. Vereadores, quero-me
referir também à fala do Vereador que me antecedeu, no que ele tratou sobre
documentos apócrifos, que nós não sabemos exatamente quais são - referiu-se a Cruz Alta.
Quero dizer aos Senhores que
o Ver. Antonio Hohlfeldt, na verdade, quando traz a esta tribuna o debate sobre
a pauta eleitoral e demonstra críticas a setores de oposição, como ele assim
chamou, nós absolutamente não nos sentimos atingidos porque a nossa campanha
está sendo do mais alto nível, propositiva, crítica, sim, porque se vendeu o
Estado, a CRT, a CEEE, se extinguiu a Caixa Econômica Estadual. Na verdade, os
documentos que circulam por este País são documentos da atual situação, da
atual direção deste País, que, num absurdo político, num verdadeiro
“frankenstein”, permitiu, a partir da compra de votos no Congresso Nacional,
que o atual Presidente seja candidato. Eu pergunto aos Senhores e às Senhoras:
quando é o Presidente e quando é o candidato? Quando é o Governador do Estado,
mesmo que licenciado, numa manobra, depois de organizar todo o “staff” e o
Estado a seu serviço, e quando é o candidato? E as obras, os cheques, que, uma
vez por semana, são levados de helicóptero para os municípios como se dádivas
fossem, são atos do Governador licenciado ou do candidato? Essa confusão entre
Estado, entre Poder Público, entre recursos públicos e candidaturas é imoral! É
imoral o processo que permitiu a possibilidade de reeleição! Mas, seguramente,
cada homem, cada mulher deste País afora, e deste Estado especialmente, que nos
orgulha por ser um estado crítico, politizado, à frente, por que não dizer, de
muitos outros, saberá fazer a leitura e a comparação entre a propaganda
eleitoral, entre os candidatos - governador e presidente - e a vida que as
pessoas estão levando, quando o último pacote que o Governo diz ser para
enfrentar o desemprego, aí, como o Presidente, propõe à sociedade que as
pessoas se desempreguem, que as pessoas entrem no seguro-desemprego para que
possam existir mais vagas no mercado de trabalho.
Ora, Srs. Vereadores, ontem
fechou uma fábrica em Novo Hamburgo; a Perdigão fechou na região da Serra,
demitindo mais de cento e cinqüenta trabalhadores. São postos de trabalho que
estão deixando de existir! Portanto, não é um documento apócrifo, ou outro que
eu não conheço, mas que - quero dizer aos Senhores - é uma campanha da atual
situação, em que se gastam milhões de reais para se venderem ilusões e
falsidades.
Quero concluir o meu
pronunciamento dizendo a vocês que hoje a Frente Popular tem o seu comício no
Largo Glênio Peres, e, certamente, se nós ganharmos esta eleição, a crise da
Rússia não vai chegar aqui. De outro modo, a crise das bolsas está somente
sendo adiada. Depois da eleição, o nosso povo vai viver uma grande recessão,
porque nós estamos segurando toda a conta, tudo no salário baixo, tudo no
desemprego, tudo no dinheiro que os Secretários da Fazenda entregaram para as
grandes empresas e que estão retomando agora para as suas candidaturas. De onde
vem tanto dinheiro para quem foi Secretário da Fazenda, para quem foi
Secretário da Administração, para quem foi secretário disso ou daquilo? -
pergunto a vocês. Tenho certeza de que a população saberá responder, pois veio
muito do FUNDOPEM, que financiou grandes empreendimentos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O
SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento):
Sr. Presidente, requeiro que seja alterada a ordem dos projetos na Ordem do Dia
para a seguinte ordem: PR nº 011/98, PLE nº 015/98, PELO nº 003/96, PLL nº
060/94, PLL nº 067/98, PLL nº 011/98.
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO NOMINAL
PROC.
0808/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Dr. Luiz Fontanive Ferreira.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, §
2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
-
adiada a votação por uma Sessão;
- encaminharam a matéria os Vereadores: I.Ainhorn, J.Azambuja e M.doRosário.
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação nominal o PR nº 011/98. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 28 votos SIM.
Srs. Vereadores, Ver. Gerson
Almeida, V. Exa. fez um Requerimento à Mesa na Sessão passada. Eu solicitei que
fosse por escrito, e V. Exa. assim o fez. Nós estamos aqui com toda a resposta
ao seu pedido. Passo às mãos de V. Exa.
O
SR. GERSON ALMEIDA: Muito
obrigado, Sr. Presidente.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1354/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/98, que altera a redação do art. 4º da Lei
nº 4080, de 15 de dezembro de 1975, e dá outras providências. (composição do
Conselho Deliberativo do DMLU). Com
Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE: Discussão
geral e votação do PLE nº 015/98.
Requerimento do Ver. Paulo
Brum relativo ao processo referenciado, que pede dispensa do envio da Emenda nº
01 para apreciação das Comissões Permanentes.
Requerimento da Vera. Maria
do Rosário relativo ao mesmo processo, solicitando dispensa do envio da Emenda
nº 02 para apreciação das Comissões Permanentes.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
(Obs.: Foi apregoado
Requerimento de votação em destaque da Emenda nº 01 ao PLE nº 015/98 do Ver.
Renato Guimarães, conforme consta na Ata.)
O
SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Sr.
Presidente, em que condição está sendo votado esse Projeto de Lei nº 15/98? O
Projeto de Lei tem dois Pareceres, da Comissão de Justiça e da Comissão de
Transportes e Habitação. Acho que a Comissão de Finanças deveria ter-se
pronunciado, sem dúvida nenhuma.
O
SR. PRESIDENTE: Eu
concordo com V. Exa. que, nesse caso, está faltando a Comissão de Finanças. A
Assessoria e o Sr. 1º Secretário estão-me informando que, como é uma alteração
do Conselho e não mexe nas finanças, propriamente ditas, entendem não ser
necessário ser ouvida a Comissão.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente, eu me rendo à maioria, é claro; mas o Projeto mexe em quem manobra
o Orçamento e as finanças do Departamento de Limpeza Urbana. Mas tudo bem.
O
SR. PRESIDENTE: Ver.
João Dib, eu também me sinto um voto vencido, porque entendo como V. Exa.
Ver. João Dib, V. Exa.
poderia requerer que a Comissão de Finanças e Orçamento fosse ouvida, através
de requerimento, se assim entender V. Exa.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO (Esclarecimento):
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de acordo com o Regimento, cabe ao 1º
Secretário fazer a designação das Comissões e até agora, em todas as
designações de Comissões, de proposições por mim determinadas, não foram
questionadas. Acho que está correto o questionamento, mas quero esclarecer ao
Sr. Presidente e ao nobre Ver. João Dib que este 1º Secretário entendeu que
essa alteração não envolvia a questão financeira, e a CUTHAB, de acordo com o
Regimento, é a Comissão competente para a avaliação desse tipo de processo,
além da Comissão de Constituição e Justiça. É a opinião deste 1º Secretário,
que se baseou nas disposições do Regimento e das atribuições que são cabíveis à
CUTHAB. Mas recebo as críticas, mas ainda mantenho minha posição de que não era
o caso de passar pela Comissão referenciada pelo Ver. João Dib.
O
SR. PRESIDENTE: Agradeço
a V. Exa. pelo esclarecimento, Vereador.
O
SR. RENATO GUIMARÃES (Esclarecimento):
Também quero agregar às explicações ao Ver. João Dib que a iniciativa do
Projeto não muda em nada o caráter do Conselho, só trabalha a questão das
entidades que compõem o Conselho. Não muda as atribuições do Conselho; mexe só
nas entidades que o compõem.
O
SR. PRESIDENTE: Ver.
João Dib, V. Exa. mantém seu Requerimento?
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente, eu não fiz um requerimento. Coloquei uma dúvida e continuo com a
mesma dúvida. Acho que a Comissão de Finanças, desde que trate do Conselho
Deliberativo... E a deliberação se faz sobre as finanças, sobre o orçamento,
sobre a compra, sobre a licitação. Tudo diz respeito a finanças. Mas tudo bem,
aceito a colocação de todos.
O
SR. PRESIDENTE: Mas se
vamos retirar duas entidades, alteramos a composição.
O
SR. GUILHERME BARBOSA (Esclarecimento): Concordo com V. Exa. e até com o Ver. João Dib de que é um
tema polêmico e talvez fosse melhor passar pela CEFOR. Neste caso específico,
no entanto, são retiradas do Conselho entidades que nunca apareceram, e uma
delas inclusive solicitou formalmente sair. Muda a composição, sim. No entanto,
é uma situação muito clara de que não teria nenhuma questão de debate no que
diz respeito à questão financeira.
O
SR. PRESIDENTE: Eu
pergunto à Liderança petista se poderíamos ter o Parecer da Comissão de
Finanças e na Sessão seguinte, segunda-feira, colocarmos em votação essa
matéria.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Em
nome da Liderança do PT, Sr.
Presidente, quero dizer que no art. 37, que trata das funções da CEFOR, não se
verifica nenhum dispositivo que obrigue esse Projeto a passar pela Comissão. É
do entendimento da Liderança do PT, para não haver dúvidas na avaliação deste
Projeto, que ele deve ser apreciado nessa Comissão. Concordamos, no sentido de
fazer um consenso e para que não sejam suscitadas dúvidas na avaliação dessa
proposição.
O
SR. PRESIDENTE: Agradeço
muito a compreensão de V. Exa.
Solicito a nossa Diretora
Legislativa a retirada desta proposição da Ordem do Dia para que a Comissão de
Finanças seja ouvida o mais rapidamente possível para que essa proposição volte
à Ordem do Dia logo em seguida.
VOTAÇÃO NOMINAL
2º
TURNO
PROC.
1612/96 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera
dispositivos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Substituição do
Prefeito) Com Emenda nº 01.
Parecer:
- da Comissão
Especial. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os Turnos – art. 130, § 6º, do Regimento da CMPA;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação o PELO nº 003/96. Já foi votado em primeiro turno. Estamos votando em
segundo turno. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, no que se refere ao Parecer da douta Comissão de
Justiça, favorável à proposição do nobre Ver. Elói Guimarães, eu, como engenheiro,
tenho de colocar as minhas dúvidas.
O Projeto está propondo que,
no caso de impedimento do Presidente da Câmara, assumirá o Procurador-Geral do
Município, ou seja, esse cargo demissível “ad nutum” passa, por lei da Câmara,
a exercer o cargo de Prefeito Municipal. A Constituição Federal é clara,
precisa e concisa, quando diz que o Presidente será substituído pelo Presidente
da Câmara Federal, pelo Presidente do Senado ou, então, pelo Presidente do
Superior ou Supremo Tribunal de Justiça. Eu não tenho a Constituição em mãos.
Eu nunca sei qual é o Superior, o Supremo ou o maior, mas é a autoridade maior
do Judiciário, e o Governo Federal, assim como o Governo Estadual, tem três
Poderes. No caso dos municípios, nós temos somente o Poder Legislativo e o
Executivo. Então, não haveria como fazer a substituição do Prefeito por uma
autoridade judiciária. Há alguma dificuldade que eu, engenheiro, não consigo
vencer. A Lei Orgânica do Município não pode dar a alguém a possibilidade de
ser nomeado Prefeito. O que vem sendo feito no Município até hoje está
absolutamente correto: o Prefeito é substituído pelo Vice-Prefeito ou pelo
Presidente da Câmara. No caso de impedimento dos três, um Secretário ou o
Procurador-Geral responde pelo expediente da Prefeitura, mas não são Prefeitos.
Eu, como Secretário do Governo, respondi pelo expediente da Prefeitura durante
vinte dias e era candidato a Vereador na mesma oportunidade, e não havia
impedimento legal nem eleitoral. Parece-me que nós não podemos, de forma
nenhuma, criar na Lei Orgânica uma nomeação de Prefeito. Não sei se me faço
entender, já que eu não sou jurista, e é difícil, porque engenheiro só sabe
dizer que dois mais dois são quatro. Eu acho que não podemos nomear ninguém
Prefeito. A idéia, eu entendo, foi para terminar aquela história de quem
substitui o Prefeito. A Lei Orgânica diz: “O Presidente da Câmara
Municipal...”. Se não for o Presidente da Câmara Municipal, ninguém mais
substitui o Prefeito na Câmara Municipal. O Presidente é aquele que é eleito para
tal. Hoje, o Presidente é o Ver. Luiz Braz. É o único que, na linha de sucessão
do Prefeito, pode substituí-lo eventualmente.
Acho que o Projeto do Ver.
Elói Guimarães talvez devesse ter a votação adiada para que se pudesse estudar
melhor. Caso contrário, acho que deve ser rejeitado. Saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o PELO nº 003/96.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, esse Projeto de Emenda à Lei Orgânica
já foi apreciado, como determina a Lei Orgânica, numa primeira Sessão, e vamos
apreciá-lo agora na segunda e definitiva Sessão.
Esse Projeto é da lavra do
Ver. Elói Guimarães que, com sentido acurado, tanto no aspecto de ordem
jurídica, quanto no aspecto político da importância da matéria que trata, na
verdade completou uma lacuna que os Vereadores constituintes da Lei Orgânica
não se ativeram quando da sua elaboração.
Quando o Prefeito precisa se
ausentar, assume o Vice-Prefeito; se o Vice-Prefeito também precisar se
ausentar, assume o Presidente da Câmara de Vereadores. Porém, em um período
eleitoral, quando o Presidente da Câmara é candidato, para não ficar
inelegível, não pode assumir esse cargo. Neste caso há uma lacuna na lei e fica
ao alvedrio de quem for Prefeito designar quem irá substituí-lo. As dúvidas
suscitavam: seria o Secretário mais antigo, seria o Procurador, o Secretário de
Governo? Na verdade, há uma lacuna na Lei Orgânica do Município, que, de forma
acurada e com a sensibilidade política do Ver. Elói Guimarães, agora está sendo
resolvida. A Emenda prevê que nesses casos assume o Procurador, que é quem tem
competência para representar o Município na lide judicial, tendo toda a
legitimidade para assumir no que tange aos membros do Poder Executivo.
Parece-nos que a Emenda
proposta pelo Ver. Elói Guimarães é inteligente e vem a suprir uma lacuna. Por
exemplo, Ver. João Dib, o seu colega Isaac Ainhorn já assumiu como Prefeito.
Estava certo? V. Exa. diz que estava errado, não pela qualidade política do
Ver. Isaac, mas porque não teria competência legal para fazê-lo. Portanto, uma
providência como esta do Ver. Elói Guimarães é extremamente oportuna e vem
suprir esse vazio.
Ver. João Dib, se V. Exa.
não aprovar a proposta do Ver. Elói Guimarães, esse problema vai novamente ser
suscitado. Então, Ver. João Dib, que levanta esta questiúncula jurídica de
ordem política, não é uma questão que mereça essa consideração, porque hoje
fica uma lacuna na Lei Orgânica. Vereadora Clênia Maranhão, eu pergunto: se não
tivermos esta Emenda da Lei Orgânica aprovada, quando o Presidente da Câmara
não puder assumir, quem irá assumir, qual é a disposição? E vamos deixar esse
vazio? Então, Vereadora, não há nenhuma agressividade nisso, mas há, sim, a
preocupação desta Câmara em suprir esta lacuna, e esta proposta nos parece
adequada. Pode ser que existam outras propostas, no entendimento de V. Exa.,
que tivessem uma melhor elaboração, mas assim como está hoje não pode ficar
porque, na ausência do Vice-Prefeito, na ausência do Presidente da Câmara, não
se sabe, no Município, em um cargo tão importante, quem deva ocupar o cargo de
Prefeito.
É por isso que defendemos
essa proposta do Ver. Elói Guimarães, sempre dizendo que, por óbvio, poderia
haver outra solução, mas o que não pode ocorrer é que permaneça essa lacuna na
Lei Orgânica, na legislação municipal no que tange à substituição do Prefeito.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a
palavra, o Ver. Cláudio Sebenelo para encaminhar o PELO nº 003/96.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, encaminho um trabalho elaborado pelo competente
Ver. Elói Guimarães, da Bancada do PDT, a respeito do preenchimento do cargo de
Prefeito na ausência dele e dos seus substitutos em quarta instância,
consumidas as instâncias de Vice-Prefeito e de Presidente da Câmara Municipal.
A discordância deste
Vereador em relação ao Projeto do Ver. Elói Guimarães reside no fato de que, se
foi consumida a linha sucessória Executiva, por que não fazê-lo em relação à
linha sucessória do Legislativo? Por que a nomeação do Diretor do Foro da
Comarca como substituto do Prefeito na ausência do Vice-Prefeito, do Presidente
da Câmara e do Procurador-Geral do Município, quando o prazo exceder a três
dias? O Diretor do Foro da Comarca, quando não se extinguir em três dias a
ausência do Prefeito, assumirá o cargo o Procurador-Geral do Município.
Parece-me que essas duas figuras do Executivo, quando na ausência do Prefeito e
do Vice-Prefeito... Passa para o Legislativo a substituição. A linha de
seqüência deveria ser também o Legislativo, que teria muito mais legitimidade
e, muito mais, sanção do voto dos eleitores, através de uma linha legislativa.
Isto é: o Presidente; na ausência do Presidente, o Vice-Presidente da Câmara e
toda a linha sucessória, menos um cargo que fosse de nomeação do Prefeito e sim
da escolha do eleitorado. Penso que esse seria o raciocínio fundamental num
projeto que evidentemente é competente, é oportuno, de parte do Ver. Elói
Guimarães. Se isso for possível, não vejo nenhuma outra validade do que na
extinção da possibilidade da substituição do Sr. Prefeito, na sua ausência por
mais de três dias, não sendo o Presidente da Câmara, o 1º Vice-Presidente da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, que tem a chancela do eleitorado, que tem a
legitimidade do mandato e que tem, diferente do Procurador e do Diretor do
Foro, indiscutivelmente, muito mais legitimidade e tem a assinatura do povo de
Porto Alegre, que no caso deve prevalecer sobre cargos que são da confiança
pessoal do Sr. Prefeito Municipal. É preferível, neste caso, numa eventualidade
de não estar o Presidente da Casa em Porto Alegre, coincidindo com a ausência
do Prefeito e Vice-Prefeito, a linha de sucessão legislativa que é a seguinte à
Executiva.
No Município existem apenas
dois Poderes - o Legislativo e o Executivo. O Município se submete, por não ter
Judiciário, ao Judiciário Estadual. Não há por que seguir a linha sucessória
legislativa, no caso. Eu acho que esta tese deverá vingar pela sua
legitimidade. Então, nós nos propusemos a rediscutir o competente trabalho do
Ver. Elói Guimarães. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar pelo PDT o PELO nº 003/96.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, a ordem sucessória, a partir do Presidente da
Câmara, na legislação atual, tem recebido tratamento diversificado, porque não
existe uma norma que defina quem vai responder, na ausência dos respectivos
titulares, pela Prefeitura, pelo Município. Então, é imprescindível votar a Lei
Orgânica desse dispositivo.
Algumas dúvidas, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, trazidas aqui pelo eminente Cláudio Sebenelo não
se sustentam na medida em que, para se chegar à Prefeitura, é imprescindível
que haja a presença da Câmara, que se dará na pessoa do Presidente e na dos
Vice-Presidentes. Só será chamado, na forma da Lei Orgânica atual, a assumir a
Prefeitura quem estiver no exercício da Presidência da Câmara Municipal de
Porto Alegre. Por outro lado, dada a natureza do Legislativo, é óbvio que o
chamamento do Procurador-Geral, na ausência das autoridades nominadas, só se
dará em caráter temporário e em situação excepcional, porque, se o Prefeito
Municipal é uma singularidade, é uma individualidade, o Vice-Prefeito é uma
individualidade, a Câmara, não. A Câmara é um coletivo, um corpo de Vereadores
que terá, naturalmente, o mecanismo de substituição. Só em caráter excepcional
poderia, eventualmente, termos a presença de um secretário - no caso o
Procurador-Geral - por algum tempo, porque, eliminando os períodos eleitorais,
exemplificativamente, o Presidente da Câmara é candidato a um cargo eletivo e
se torna impedido: evidentemente que substituirá neste período, se chamado no
Executivo, o Vice-Presidente da Casa.
Então, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é ínsito nesta disposição o caráter de temporariedade. E essa
temporariedade nada mais é do que responder pelo expediente da Prefeitura,
porque não há a possibilidade de permanência definitiva. Não há uma permanência
definitiva, pelo caráter coletivo da Câmara. Haverá de sempre ter o Presidente
da Câmara, mesmo que circunstâncias tais ocorram, e este será chamado.
Excepcionalmente, poderá - como tem acontecido: viajou o Prefeito, o
Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara, coisas desta ordem - ser chamado o
Secretário, e, no caso, estamos apenas indicando que o chamado será o
Procurador-Geral do Município, por todas as razões que já têm se demonstrado, porque
ele efetivamente representa a legalidade, é quem representa o Município na
relação jurídica, nos contratos e em juízo. Nesse sentido é esse o objetivo da
nossa proposição: trazer, na ordem sucessória, respondendo evidentemente pela
Prefeitura. Porque o que tem acontecido normalmente é que o Prefeito nomeia o
Secretário de Governo, já nomeou o Procurador-Geral ou outro Secretário do
Município.
Então, não vejo nenhuma
dificuldade, porque é da essência da substituição ou da sucessão o caráter
eminentemente temporário dado o caráter coletivo da Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PELO nº 003/96.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, acredito que o projeto está, na verdade,
incompleto, porque existem situações diferenciadas em que o Presidente da
Câmara pode ser substituído ou não nos seus impedimentos.
Por exemplo, Ver. João Dib,
se eu fosse candidato a algum cargo neste exato instante, eu estaria impedido
de assumir a Prefeitura Municipal no impedimento do Prefeito e do Vice. Se o 1º
Vice-Presidente da Câmara não concorresse, assumiria, de acordo com o
entendimento que foi feito até aqui, o 1º Vice-Presidente, só que o Ver. Juarez
Pinheiro chama a atenção de um caso importante: por simetria à Constituição
Federal, nós não poderíamos, aqui, ter esta linha sucessória. Então, no caso de
impedimento do Presidente da Câmara por motivo de ele concorrer a algum cargo,
não poderia suceder ao Prefeito, no caso do seu impedimento e do impedimento do
Vice, e sim o 1º Vice-Presidente. E, aí, o raciocínio está absolutamente
correto.
Mas imagine, Ver. Elói
Guimarães, que o Presidente da Câmara faça uma viagem de representação e seja
substituído pelo 1º Vice-Presidente. Ora, diz também a legislação que, neste
caso, no caso da ausência do Presidente, o 1º Vice-Presidente assume as funções
de Presidente na sua integralidade. Torna-se Presidente da Câmara com todos os
encargos e ônus que traz a função. Um desses encargos, Ver. Elói Guimarães,
seria o de substituir o Sr. Prefeito ou o Vice-Prefeito, no caso do impedimento
de ambos. Há dois importantes momentos que devem ser registrados no Projeto: o
momento em que o Presidente não pode assumir por um impedimento legal, porque
vai concorrer - então faz-se realmente uma linha sucessória diferente - e, no
caso do Presidente estar doente ou viajando, onde o Vice-Presidente assume na
íntegra as funções da Presidência. São duas funções diferentes e acredito que
elas não estão bem claras no Projeto de V. Exa.
O Vereador tem o grande
mérito de tentar, pelo menos, conduzir esta Casa para esclarecer uma dúvida que
nos assalta a cada momento em que esta situação se apresenta. Muitas vezes, tivemos
aqui, no impedimento do Presidente da Câmara, na ordem sucessória, a Mesa
chegando praticamente até o Secretário para que ele assumisse no caso de
impedimento de Prefeito e Vice-Prefeito. Tivemos um caso em que o ex-Vereador
Nelson Castan assumia a Prefeitura Municipal por um ou dois dias exatamente
pelo impedimento dos outros membros da Mesa da Câmara Municipal. Acho que essas
duas situações precisam estar bem claras, até porque, no Direito Público, só se
admite aquilo que está escrito na lei, não se admitem interpretações das lacunas,
e para chegarmos a essas duas conclusões precisaríamos de interpretações.
Acho que a linha sugerida
pelo Ver. Elói Guimarães, com as emendas, nos traz um avanço, que avança porque
nos dá uma direção, nos dá um norte, mas acho que é incompleta ainda, porque
não deixa claras as duas situações possíveis de impedimento do Presidente da
Câmara Municipal para fazer a substituição no impedimento do Prefeito e
Vice-Prefeito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar como autor do Projeto.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente, eu estive atento à brilhante intervenção do Presidente da Casa,
Ver. Luiz Braz, e eu tentava um aparte, mas, tratando-se de encaminhamento, regimentalmente
não pode haver aparte.
Mas quando o Ver. Braz diz
que o Vice-Presidente assumiria, na medida em que o Vice-Presidente da Casa
assume e se der a vacância, a substituição, o impedimento na área do Executivo,
o Vice-Presidente é reconduzido para a Prefeitura porque ele está exatamente na
plenitude do exercício da Presidência. Exemplificativamente, vamos trazer um
exemplo que me parece, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que pode melhor
clarificar a discussão. Suponhamos que o Prefeito, Vice-Prefeito sejam
candidatos, ou por outra razão, e também candidato o Presidente da Casa, Ver.
Luiz Braz. O Ver. Luiz Braz continuará na Presidência da Câmara, mas não poderá
assumir o Executivo porque é candidato - se daria a incompatibilidade.
Exatamente nesses casos que têm acontecido, quando se chama o Secretário de
Governo ou até já se chamou o Procurador-Geral do Município, são exatamente
nesses casos pró-tempo, temporários, excepcionais, que será chamado, no caso,
na forma da nossa proposição, o Procurador-Geral.
A discussão toda está
girando em torno de quem deve o Prefeito convocar. Eu não estou trazendo nada,
não estou inovando nada, apenas dizendo à Casa, à Câmara... O projeto, a lei
está dizendo quem será convocado, se o Secretário de Governo, o Secretário da
SMOV, o Secretário da SMIC, etc. Nós apenas estamos dizendo quem o Prefeito
chamará. Chamará o Procurador-Geral do Município, ao invés de chamar o
Secretário de Governo ou o Secretário da SMOV. Então, as coisas continuam todas
como estão. Não há modificação substancial, vejam bem. O projeto, Ver. João
Dib, não acrescenta nada, não cria nada. O projeto apenas indica quem é que será
chamado. Hoje se chama o Secretário de Governo; já se chamou o Procurador do
Município. Então, esta liberdade irrestrita que tem o Prefeito de fazer não
terá mais. Ele terá que chamar o Procurador-Geral do Município, por todas as
razões que nós já discutimos aqui, por se tratar de alguém que senta na mesa do
juiz, representa o Município, do ponto de vista jurídico, nas relações que
envolvam a legalidade. Então, é nesse sentido.
Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, fica extremamente claro que nós não estamos criando nada, nós não
estamos acrescentando nada. Nós apenas estamos dizendo que, nas circunstâncias
atuais, o Prefeito Municipal, ao indicar, ao chamar para responder pela
Prefeitura um de seus Secretários, fará na pessoa do Procurador-Geral do
Município. E também a argumentação trazida pelo Ver. Cláudio Sebenelo no
sentido de incluir o Vice-Presidente da Casa criaria uma situação de
contradição, a menos que ele assuma a Presidência. Se ele assumir a Presidência
e se abrir a vacância, vai assumir o Vice-Presidente lá, e não será chamado o
Procurador-Geral. O Procurador-Geral será chamado, como o Prefeito tem chamado,
vejam bem, o Secretário de Governo, o secretário desta ou daquela secretaria,
como já chamou o Procurador-Geral do Município. Então, o que nós estamos apenas
e tão-somente fazendo é normatizando o ato de convocação do Prefeito Municipal.
Em vez de convocar “a”, “b”, “c” ou “d”, ele vai convocar, na forma da
disposição, na forma da norma, vai convocar o Procurador-Geral do Município de
Porto Alegre.
Então, me parece, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, que a matéria não oferece, a meu juízo, nenhuma
dificuldade nesse sentido. Fica, portanto, a nossa manifestação, atendendo,
inclusive, a uma das regras do Direito Administrativo, que estabelece, no seu
princípio basilar, que o administrador só pode, só deve proceder na
conformidade do que a lei determina. O administrador só pode agir no campo do
Direito Administrativo se houver regras estabelecidas. É diferente do Direito
Privado, onde podemos agir desde que a lei não proíba. No Direito
Administrativo é diferente. Alguém da platéia, no Plenário, me fazia um sinal
negativo, e eu quero reafirmar esse ponto de vista: em matéria do Direito
Administrativo, só se pode agir de forma positiva, ou seja, há necessidade de
existir o regramento, diferentemente do Direito comum, onde eu posso fazer o
que a lei não me proíbe; no Direito Administrativo, a lei tem que me autorizar,
tem que me determinar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/96. Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO
por 04 votos SIM e 14 votos NÃO. Prejudicada, portanto, a Emenda nº
01 a ele aposta.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para comunicar que nós vamos pedir
renovação de votação.
O
SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, a deliberação, num processo dessa natureza, é por maioria
qualificada de vinte e dois votos. O quórum, consoante o número de Vereadores e
de votos informado por V. Exa., foi de quatorze mais quatro, ou seja, dezoito
Vereadores.
O
SR. PRESIDENTE: Havia quórum
para deliberação, mas não havia quórum para a aprovação do processo. Esse
quórum, legalmente, nos possibilita continuar com a Sessão; apenas não
possibilita a aprovação do Projeto porque não há os 22 votos necessários.
O
SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem):
Eu pergunto a V. Exa. se nós não deveríamos, até para concluirmos pela
não-aprovação, ter o quórum estabelecido pela Lei Orgânica e pelo Regimento.
O
SR. PRESIDENTE: O art.
82 da Lei Orgânica do Município diz: “A Câmara Municipal deliberará, pela maioria
dos votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, salvo as exceções
previstas nesta Lei Orgânica e nos parágrafos seguintes”. Não existe aqui essa
exceção levantada por V. Exa. Então, nós só não tivemos votos suficientes para
aprovar o Projeto em segundo turno, mas o Ver. Juarez Pinheiro diz o que
legalmente é possível se fazer: manifestar a intenção de pedir a renovação de
votação, o que poderia corrigir, num outro momento, o resultado negativo na
apreciação do Projeto.
O
SR. PEDRO RUAS: Para aprovar
a renovação, obviamente nós teríamos a necessidade apenas de maioria simples.
O
SR. PRESIDENTE: Sim,
qualquer requerimento, para ser aprovado, exige a maioria simples.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu só quero saber se a Bancada do PDT votou
a matéria, porque eu estou vendo os Vereadores questionarem a votação, mas eu
não vi o voto deles.
O
SR. PRESIDENTE: Vereador,
posso-lhe informar que nós tivemos dezoito Vereadores em Plenário e que os
votos não foram suficientes para a aprovação da matéria. Num outro momento, eu
poderei fornecer a V. Exa. a relação dos Vereadores que votaram. Agora eu teria
dificuldade; teria que parar os trabalhos para fazer a conferência.
O
SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem):
Havendo qualquer questionamento sobre o voto da Bancada do PDT, informaremos
assim que nos perguntar, ou publicamente, desse microfone.
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
PROC.
1019/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/94, de autoria do Ver. João Dib, que
oficializa, como Hino de Porto Alegre, a canção “Porto Alegre Valerosa” e dá
outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CECE. Relatora Vera. Clênia
Maranhão: pela aprovação do Projeto e da Emendas nº 01.
Observação:
-
renovação de votação nos termos do art. 196 do Regimento da CMPA.
O
SR. PRESIDENTE: Em renovação
de votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 060/94 permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, contra
o voto do Ver. Cyro Martini.
O
SR. ADELI SELL: Solicito
verificação de votação do PLL nº 060/94.
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação o PLL nº 060/94. (Após a chamada.) Oito votos SIM, 08 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Cabe a esta Presidência
decidir pelo voto de Minerva, no qual voto “não”. REJEITADO por 08 votos SIM,
09 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Fica prejudicada, portanto,
a Emenda nº 01 a ele aposta.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1493/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/98, de autoria da Vera. Anamaria Negroni,
que proíbe a comercialização do brinquedo “Triops” no Município de Porto
Alegre.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 067/98. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em
votação.
O Ver. Jocelin Azambuja está
com a palavra para encaminhar.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, realmente, temos visto uma gama de produtos
colocados no mercado dirigidos à população infantil que agridem, que são
nocivos para as crianças. Isso tem estimulado fatos negativos. Vejam a
violência que temos hoje registrada nos jornais envolvendo crianças. Hoje
mesmo, no jornal Zero Hora, vemos
crianças serem esfaqueadas, meninas de uma escola, e um menino que colocou fogo
em um mendigo. Isso é triste. As páginas dos jornais todos os dias têm mostrado
essa violência, agressividade crescente. Por isso, temos que buscar coibir
certos brinquedos, porque as indústrias que produzem muitas vezes não medem o
alcance que esses têm na sociedade. Apesar de não ser produzido no nosso País,
esse brinquedo tem apresentado aspectos negativos.
Há muita falta de
preocupação com a nossa juventude. Vemos hoje uma televisão que estimula
aspectos negativos cotidianamente, filmes exibidos em horários em que todas as
crianças e adolescentes estão assistindo, sem nenhum pudor, sem nenhuma
preocupação com o que está sendo transmitido a essas crianças e adolescentes.
As novelas são extremamente perniciosas; na sua grande maioria, estimulam para
o desvirtuamento do sexo, o que tem sido muito nocivo à sociedade. Tenho dito
há muito tempo: temos falhado muito, enquanto sociedade, em permitir que se
transfira, em termos de comunicação, a essa juventude toda essa fonte negativa.
Isso está revelado nos brinquedos, nas próprias propagandas de brinquedos que
vemos na televisão, quando se ensina, por exemplo, uma criança a desrespeitar
um professor, aos seus pais ou a não respeitar ninguém, e todos ainda acham
bonitinho, interessante. Estamos na fase da deseducação. Os pais procuram
educar por um lado e os meios de comunicação, os veículos de propaganda
procuram educar em outro sentido, ou seja, o da degeneração, desestruturação da
juventude, da família. Isso tudo tem contribuído para essa agressividade
crescente na nossa sociedade, para essa desesperança entre os jovens, para esse
aumento do número de suicídios entre os jovens, que não divulgam, mas sabemos
que é verdadeiro e crescente, lamentavelmente, pela falta de estímulos
positivos. O que temos hoje de estímulos são aqueles negativos - são as drogas,
são os brinquedos agressivos, são os desvirtuamentos sexuais e a pornografia.
Tudo isso está colocado hoje de forma triste, de forma industrial, como refere
o colega Vereador, jogado à sociedade, claro, com o objetivo sempre lógico de
desestruturação de nossa sociedade.
Temos sido muito omissos com
relação a tudo isso. Por isso, temos de procurar fazer com que as entidades da
sociedade, todos aqueles que têm responsabilidades e compromissos se manifestem
contrários. Nós, no trabalho do Círculo de Pais e Mestres, já fizemos muitas
propagandas saírem do ar, já fizemos muitos comerciais serem retirados
justamente pelo seu conteúdo negativo para a sociedade. Por isso encaminhamos
favoravelmente ao Projeto, porque é uma forma de coibir esses brinquedos
negativos às nossas crianças e adolescentes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Convidamos
os Srs. Vereadores para assistirem hoje, à noite, às 20h, a palestra do
brasilianista Thomas Skidmore e também, às 8h, na segunda-feira, o início das
comemorações dos 225 anos da Câmara Municipal de Porto Alegre, com o
hasteamento da Bandeira.
O
SR. ADELI SELL: Para nós
é muito importante a Sessão de segunda-feira, porque faremos uma homenagem ao
saudoso Adaucto Vasconcellos.
O
SR. PRESIDENTE: Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão por falta de quórum.
(Encerra-se a Sessão às 12h22min.)
*
* * * *